| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Gia agro aiiareis preto PREFEITURA A L pi iipoa 7z - . (Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2551/2015 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar a doação de terreno que menciona com encargos, e dá outras providências”, O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a doar um terreno urbano com a área de 400,00m* (quatrocentos metros quadrados), área composta por 02 lotes do Loteamento Rivanildo Pereira da Silva, quais sejam, Lote 03 (área 200,00 m?) e Lote 04 (área 200.00 m?). situados na Rua 13 B, Quadra 02, Bairro Gercino Cândido de Moura, parte do imóvel objeto da matrículade nº 3.388, do Livro nº 2 L, fls. 139, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-0001/33, à empresa RICARDO VENÂNCIO PEREIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.642.461/0001-35, tendo como nome de fantasia RICARDO TRANSPORTES. $ 1º - A presente doação tem afinalidade exclusiva da construção da sede da empresa RICARDO VENÂNCIO PEREIRA-ME. $ 2º - As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o caput deste artigo, encontram-se cravadas no memorial descritivo e planta que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º — O encatgo, mencionado no artigo 1º desta Leci, consiste em a Empresa beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações da sede da Empresa, que tem como atividades o transporte rodoviário de cargas. aii Gian Imagen airareio prelo & PREFEITURA Led 7. 4 . . (Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 3º - A empresa Donatária tem o prazo máximo de 03 (três) anos para o término da construção da sede da empresa, contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse, prorrogável, se fundamentadamente necessário. Parágrafo Único: A inobservância do disposto no caput deste artigo implica na imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, sem indenização de quaisquer benfeitorias. Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública. Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu consegiiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da empresa Donatária. Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 27 de agosto de 2015. Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais