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norma nº 2552/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2015
Date 2015-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2552/2015
“Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal a realizar a doação de
terreno que menciona com encargos, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a doar um terreno urbano com a área de 653,25m? (seiscentos e
cingienta e três, vinte e cinco metros quadrados), área composta por 03 lotes do
Loteamento Rivanildo Pereira da Silva, quais sejam, Lote 01 (área 247,20 m?), Lote 02
(área 200,00 m?) e Lote 20 (área 206,05 m?), situados na Rua 13 B e Rua 34, Quadra 02,
Bairro Gercino Cândido de Moura, parte do imóvel objeto da matrículade nº 3.388, do
Livro nº 2 -L, fls. 139, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-0001/33, à empresa JULIO MONTEIRO DOS
SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.058.139/0001-29, tendo como nome fantasia
JM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
$ 1º - A presente doação tem afinalidade exclusiva da construção de sua sede da
empresa JULIO MONTEIRO DOS SANTOS.
$ 2º - As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o caput deste
artigo, encontram-se cravadas no memorial descritivo e planta que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º — O encargo, mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa
beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações
&
(Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 3º - A empresa Donatária tem o prazo máximo de 03 (três) anos para o término da
construção da sede da empresa, contados a partir da publicação da presente Lei, prazo
esse, prorrogável, se fundamentadamente necessário.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto no caput deste artigo implica na
imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, sem indenização de
quaisquer benfeitorias.
Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu
consegiiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão
integralmente por conta da empresa Donatária.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 02 de setembro de 2015.
N >
ss Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
magenta arrareio preto
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
Cat

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