| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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clan magenta atnareio preto Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2552/2015 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar a doação de terreno que menciona com encargos, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a doar um terreno urbano com a área de 653,25m? (seiscentos e cingienta e três, vinte e cinco metros quadrados), área composta por 03 lotes do Loteamento Rivanildo Pereira da Silva, quais sejam, Lote 01 (área 247,20 m?), Lote 02 (área 200,00 m?) e Lote 20 (área 206,05 m?), situados na Rua 13 B e Rua 34, Quadra 02, Bairro Gercino Cândido de Moura, parte do imóvel objeto da matrículade nº 3.388, do Livro nº 2 -L, fls. 139, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-0001/33, à empresa JULIO MONTEIRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.058.139/0001-29, tendo como nome fantasia JM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. $ 1º - A presente doação tem afinalidade exclusiva da construção de sua sede da empresa JULIO MONTEIRO DOS SANTOS. $ 2º - As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o caput deste artigo, encontram-se cravadas no memorial descritivo e planta que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º — O encargo, mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações & (Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 3º - A empresa Donatária tem o prazo máximo de 03 (três) anos para o término da construção da sede da empresa, contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse, prorrogável, se fundamentadamente necessário. Parágrafo Único: A inobservância do disposto no caput deste artigo implica na imediata reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, sem indenização de quaisquer benfeitorias. Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública. Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se houver, bem como o seu consegiiente registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da empresa Donatária. Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 02 de setembro de 2015. N > ss Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal magenta arrareio preto Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Cat