norma nº 2553/2015

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Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2553/2015
“Institui Prêmio de Produtividade destinado
aos servidores públicos Municipais
integrantes das Equipes de Atenção Primária
à Saúde e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio de Produtividade, destinado aos Servidores Públicos
Municipais integrantes das Equipes de Atenção Primária à Saúde do Programa Saúde da
Família.
Parágrafo único: Os recursos financeiros para este fim advém do cumprimento das
metas pactuadas no Termo de Compromisso do Programa Saúde em Casa,
especialmente o indicador do projeto Mães de Minas e o bônus de desempenho,
deliberados na Comissão Integestores Bipartite — CIB/MG.
Art. 2º — O valor, forma, periodicidade e condições de pagamento do prêmio serão
definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único: As despesas decorrentes do Prêmio de produtividade que trata o art.
1º desta lei serão custeadas com recursos transferidos fundo à fundo, pelo Fundo
Estadual de Saúde.
Art, 3º -Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 02 de setembro de 2015.
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Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais