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norma nº 2554/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2015
Date 2015-10-06
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DESCONTO PARA PAGAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2554/2015.
“Dispõe sobre as datas de vencimentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e desconto para pagamento
referente ao exercício 2015 e dá outras providências”,
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder desconto total, sobre créditos de juros e
multas de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscritos ou não em dívida ativa.
81º - A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito
principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:
I- 100% (cem por cento), para pagamento à vista;
H - 90% (noventa por cento), para pagamento de duas parcelas;
II - 80% (oitenta por cento), para pagamento em três parcelas.
82º - Q parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscritos ou não em
dívida ativa, terá como vencimento as seguintes datas:
I- 1º parcela e única em 20/10/2015;
IH - 2º parcela em 20/11/2015;
HI - 3º parcela em 21/12/2015.
83º - Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as impofjâncias já recolhi
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3 £38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
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Cáriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNP) N 18.457.200/0001-33
Cuidando da cidade por você.
Art. 2º - Os créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento,
poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente, observadas as condições e
requisitos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Unico: O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização monetária
e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão, inclusive
aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária
acessória.
Art. 3º - O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas
vincendas quando:
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parceladas e ainda não
vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva
transmissão do bem;
II - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e penhora.
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se constatar o atraso
máximo de 30 (trinta) dias no pagamento da parcela vencida.
Art. 4º - O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho fundamentado da
autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de pagar 02 parcelas
consecutivas.
Art. 5º - Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do parcelamento, serão
promovidas as medidas legais cabíveis visando a restauração do valor do débito, devendo
logo após:
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a á nápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
vanapo da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
IN - se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para ajuizamento ou
prosseguimento da execução fiscal.
Art. 6º- O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura
confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e
implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 7º - O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito
parcelado.
Art. 8º - Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos efetivados antes da vigência desta
lei, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas, poderão, uma única vez, no interesse
e conveniência da Fazenda Pública Municipal, ser restabelecidos, concedendo-lhes novo
parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta lei.
Art. 9º - O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica
em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento
pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os
valores pagos.
Art.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial a Lei 2.525/2015.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, 06 de outubro de 2015.

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