norma nº 3054/2025

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MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS – PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº. 3.054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO 
ARTIGO 12 DA LEI N° 2.930/2024 QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E NO CAPUT DO 
ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.955/2024 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
CANÁPOLIS/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA 
FORMA QUE ESPECIFICA".
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Municipio de 
Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial 
nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei n° 2.930, de 22 
de maio de 2024, da seguinte forma:
“Art. 12 - ...
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa 
fixada;”
Art. 2° Fica alterado o caput, do art. 5° da Lei n° 2.955, de 17 de dezembro
de 2024, da seguinte forma:
“Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Município de 
Canápolis autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 
35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadaas nesta Lei, para 
reforçar dotações que se tornarem insufucientes, podendo para 
tanto:”
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 10 de novembro de 2025.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS 
Prefeito Municipal