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norma nº 2558/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2015
Date 2015-10-28
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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(Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2558/2015
“Estima a Receita e Fixa as Despesas
do Município de Canápolis para o
Exercício de 2016 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016,
no valor global de R$ 35.950.300.00 (trinta e cinco milhões novecentos e cinquenta mil
e trezentos reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I- Orçamento Prefeitura Municipal;
II - Orçamento da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este
Projeto de Lei.
$ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o eleme
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CE! 0-000 - Canápolis - Minas Gerais
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Ciiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
$ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 35.950.300,00
(trinta e cinco milhões novecentos e cinquenta mil e trezentos reais).
$ 1º - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias,
fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
$2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Cia iiayeiita ditigii pit
Especificações Valores
1 Receitas Correntes Ee me 38.824.300,00
1.1 Receita Tributária 3.812.932,50
1.2 Receita de Contribuições 500.000,00
1.3 Receita Patrimonial 710.000,00
1.4 Receita de Serviços 41.000,00
1.5 Transferências Correntes 33.528.067,50
1.6 Outras Receitas Correntes 232.300,00
2 Receitas de Capital 2.146.000,00
2.1 Operações de Credito 0,00
2.2 Alienações de Bens 200.000,00
2.3 Transferências de Capital 1.046.000,00
2.4 Outras Receitas de Capital 0.00,
3 Deduções -5.020.000,00
ul
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 3 is - Minas Gerais
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PREFEITURA - ez Z .
(Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. Poder Executivo
3.1 Dedução Transferência Corrente
CNPJ N 18.457.200/0001-33
-5.020.000,00
Total
35.950.300,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 35.950.300,00 (trinta e
cinco milhões novecentos e cinquenta mil e trezentos reais), assim desdobrados:
1º | Poder Legislativo
1.915.000,00
Câmara Municipal
1.915.000,00
2 | Poder Executivo
34.035.300,00
Prefeitura Municipal
34.035.300,00
Total
35.950.300,00
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
constante dos
Especificações
Valores
1 Despesas Correntes
31.446.891,50
2 Despesas de Capital
3 Roscrva dc Contingência
3.713.408,50
790.000,00
Total
35.950.300,00
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380:
- Minas Gerais
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Ca IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Despesas por Unidades Orçamentárias
01 | Câmara Municipal 1.915.000,00
01 | Secretaria Municipal de Governo 1.266.123,00
02 | Procuradoria Geral do Município 384.875,00
03 | Secretaria Planejamento e Orçamento e Habitação 159.733,00
04 | Secretaria Municipal de Fazenda 1.496.094,50
05 | Secretaria Administração e Recursos Humanos 4.578.991,00
06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura 9.897.764,30
07 | Secretaria Municipal de Saúde 7.721.576,60
08 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos 5.573.988,60
09 | Secretaria de Desenvolvimento Econ. Meio Ambiente. 1.009.906,00
10 | Secretaria Municipal de Promoção Social 1.336.212,00
11 | Secretaria Municipal de Compras e Licitações 107.034,00
12 | Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo 451.002,00
13 | Controladoria Interna 52.000,00
Total | 35.950.300,00
Despesas por Funções
01 | Legislativa 1.900.000,00
02 | Judiciária 384.875,00
04 | Administração 6.005.020,50
08 | Assistência Social 1.393.944,00
09 | Previdência Social 840.710,00
10 | Saúde
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Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0) <= Minas Gerais
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(Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
12 | Educação Padua 9.627.430,00
13 | Cultura = — 672.933,90
14 | Direitos da Cidadania 60.000,00
15 | Urbanismo 3.915.589,00
16 | Habitação 60.200,00
17 | Saneamento na E ER 32.130,00
18 | Gestão Ambiental 25.704,00
20 | Agricultura 1.027.054,00
24 | Comunicações 6.426,00
26 | Transporte T 173.554,00
27 | Desporto e Lazer 1.183.210,00
28 | Encargos Especiais 67.091,00
99 | Reserva de Contingência 1 790.000,00
Total 35.950.300,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de
capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária,
observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis,
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0! inas Gerais
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PREFEITURA A LA DA Z
(Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
pelo artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos
adicionais suplementares:
1 - de até 40% (Quarenta por cento) da despesa total fixada no artigo 4º;
II - objetivando atender ao pagamento:
a) de juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município;
b) da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP;
c) de precatórios judiciais;
d) de despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado:
e) de despesas relativas a repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e
Estadual, para as áreas da saúde, educação e assistência social;
f) de despesas vinculadas a Quota do Salário Educação - QSE;
g) os provenientes de excesso de arrecadação;
h) de despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
nesta lei, e seus créditos adicionais. poderão ser modificadas, para atender às
necessidades de execução. por meio de decreto do Poder Executivo. desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 -. O - Canápolis - Minas Gerais
Câiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
Art. 9º - A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do
Estado.
$ 1º - O Município poderá incluir na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para
atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste Artigo.
$ 2º - As Fontes de Recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo.
$ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar as Fontes de Recursos
indicadas neste Artigo quando da execução orçamentária.
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2016.
Art. 11 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 12 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão. para sua movimentação, ser registrados nos
respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Canápolis, aos 28 dias do mês de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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