| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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od A dd & PREFEITURA [] Res Ê ; (Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2558/2015 “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Canápolis para o Exercício de 2016 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016, no valor global de R$ 35.950.300.00 (trinta e cinco milhões novecentos e cinquenta mil e trezentos reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: I- Orçamento Prefeitura Municipal; II - Orçamento da Câmara Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei. $ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o eleme Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CE! 0-000 - Canápolis - Minas Gerais Cy Ciiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 $ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 35.950.300,00 (trinta e cinco milhões novecentos e cinquenta mil e trezentos reais). $ 1º - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto. $2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: Cia iiayeiita ditigii pit Especificações Valores 1 Receitas Correntes Ee me 38.824.300,00 1.1 Receita Tributária 3.812.932,50 1.2 Receita de Contribuições 500.000,00 1.3 Receita Patrimonial 710.000,00 1.4 Receita de Serviços 41.000,00 1.5 Transferências Correntes 33.528.067,50 1.6 Outras Receitas Correntes 232.300,00 2 Receitas de Capital 2.146.000,00 2.1 Operações de Credito 0,00 2.2 Alienações de Bens 200.000,00 2.3 Transferências de Capital 1.046.000,00 2.4 Outras Receitas de Capital 0.00, 3 Deduções -5.020.000,00 ul Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 3 is - Minas Gerais PRO O A SD PO PE ER & PREFEITURA - ez Z . (Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. Poder Executivo 3.1 Dedução Transferência Corrente CNPJ N 18.457.200/0001-33 -5.020.000,00 Total 35.950.300,00 Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 35.950.300,00 (trinta e cinco milhões novecentos e cinquenta mil e trezentos reais), assim desdobrados: 1º | Poder Legislativo 1.915.000,00 Câmara Municipal 1.915.000,00 2 | Poder Executivo 34.035.300,00 Prefeitura Municipal 34.035.300,00 Total 35.950.300,00 Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento. constante dos Especificações Valores 1 Despesas Correntes 31.446.891,50 2 Despesas de Capital 3 Roscrva dc Contingência 3.713.408,50 790.000,00 Total 35.950.300,00 Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380: - Minas Gerais PREFEITURA LJ “4. Z . + Ca IS Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Despesas por Unidades Orçamentárias 01 | Câmara Municipal 1.915.000,00 01 | Secretaria Municipal de Governo 1.266.123,00 02 | Procuradoria Geral do Município 384.875,00 03 | Secretaria Planejamento e Orçamento e Habitação 159.733,00 04 | Secretaria Municipal de Fazenda 1.496.094,50 05 | Secretaria Administração e Recursos Humanos 4.578.991,00 06 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura 9.897.764,30 07 | Secretaria Municipal de Saúde 7.721.576,60 08 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos 5.573.988,60 09 | Secretaria de Desenvolvimento Econ. Meio Ambiente. 1.009.906,00 10 | Secretaria Municipal de Promoção Social 1.336.212,00 11 | Secretaria Municipal de Compras e Licitações 107.034,00 12 | Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo 451.002,00 13 | Controladoria Interna 52.000,00 Total | 35.950.300,00 Despesas por Funções 01 | Legislativa 1.900.000,00 02 | Judiciária 384.875,00 04 | Administração 6.005.020,50 08 | Assistência Social 1.393.944,00 09 | Previdência Social 840.710,00 10 | Saúde e O E e Da Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0) <= Minas Gerais & PREFEITURA [1 na , . (Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33 12 | Educação Padua 9.627.430,00 13 | Cultura = — 672.933,90 14 | Direitos da Cidadania 60.000,00 15 | Urbanismo 3.915.589,00 16 | Habitação 60.200,00 17 | Saneamento na E ER 32.130,00 18 | Gestão Ambiental 25.704,00 20 | Agricultura 1.027.054,00 24 | Comunicações 6.426,00 26 | Transporte T 173.554,00 27 | Desporto e Lazer 1.183.210,00 28 | Encargos Especiais 67.091,00 99 | Reserva de Contingência 1 790.000,00 Total 35.950.300,00 Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei. CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-0! inas Gerais 8 PREFEITURA A LA DA Z (Câriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 pelo artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares: 1 - de até 40% (Quarenta por cento) da despesa total fixada no artigo 4º; II - objetivando atender ao pagamento: a) de juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município; b) da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; c) de precatórios judiciais; d) de despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado: e) de despesas relativas a repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação e assistência social; f) de despesas vinculadas a Quota do Salário Educação - QSE; g) os provenientes de excesso de arrecadação; h) de despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas nesta lei, e seus créditos adicionais. poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução. por meio de decreto do Poder Executivo. desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 -. O - Canápolis - Minas Gerais Câiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 Art. 9º - A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado. $ 1º - O Município poderá incluir na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste Artigo. $ 2º - As Fontes de Recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. $ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar as Fontes de Recursos indicadas neste Artigo quando da execução orçamentária. Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2016. Art. 11 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei. Art. 12 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão. para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Canápolis, aos 28 dias do mês de outubro de 2015. Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais