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norma nº 2559/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2015
Date 2015-10-28
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA AS CRIANÇAS E TODOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E OU MENTAL."
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nápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. pio 33
LEI Nº 2559/2015.
“Institui o Programa Municipal de Equoterapia, voltado
para as crianças e todas as pessoas portadoras de deficiência
física e/ou mental, de distúrbios comportamentais e as
vítimas de acidentes e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida por esta Lei, o Programa Municipal de
Equoterapia, voltado para as crianças e todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou
mental, de distúrbios comportamentais e as vítimas de acidentes.
Parágrafo único: A Equoterapia mencionada no caput deste artigo é reconhecida pelo
Conselho Federal de Medicina como método terapêutico (Parecer 06/1997, aprovado em
Sessão Plenária de 09/04/1997).
Art. 2º - O Programa Municipal de Equoterapia, de que se trata esta Lei, consiste em método
terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de
saúde, educação e equitação.
Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de
Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social.
Art. 4º - Para fins desta Lei:
I - são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndrome de down,
paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e problemas congêneres;
II - são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividad
À
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP polis - Minas Gerais
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Cánápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. TA 33
H- só poderão participar das atividades de equoterapia as crianças e todas as pessoas
portadoras de deficiência física e/ou mental, de distúrbios comportamentais e as vítimas de
acidentes que possuírem indicação médica.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições
públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 6º- As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças portadoras de
deficiência física e/ou mental, de distúrbios comportamentais e/ou vítimas de acidentes.
$ 1º - O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na
Equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento.
$ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que apadrinharem uma criança especial terão desconto
nos impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo, por meio de
Decreto anual.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
Canápolis-MG, 28 de outubro de 2015.
- Me a
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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