| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA AS CRIANÇAS E TODOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E OU MENTAL." |
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ES 8 Pá q iara nápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. pio 33 LEI Nº 2559/2015. “Institui o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para as crianças e todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de distúrbios comportamentais e as vítimas de acidentes e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida por esta Lei, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para as crianças e todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de distúrbios comportamentais e as vítimas de acidentes. Parágrafo único: A Equoterapia mencionada no caput deste artigo é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico (Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997). Art. 2º - O Programa Municipal de Equoterapia, de que se trata esta Lei, consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social. Art. 4º - Para fins desta Lei: I - são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e problemas congêneres; II - são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividad À Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP polis - Minas Gerais PREFEITURA 4 1] cm % E Cánápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. TA 33 H- só poderão participar das atividades de equoterapia as crianças e todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de distúrbios comportamentais e as vítimas de acidentes que possuírem indicação médica. Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 6º- As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças portadoras de deficiência física e/ou mental, de distúrbios comportamentais e/ou vítimas de acidentes. $ 1º - O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na Equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. $ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que apadrinharem uma criança especial terão desconto nos impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo, por meio de Decreto anual. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Canápolis-MG, 28 de outubro de 2015. - Me a Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais