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norma nº 2565/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ciriápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2565/2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação dos seguintes imóveis,
com a finalidade de moradia, aos seus respectivos Beneficiários:
I- ARISTIDES OLIVEIRA REZENDE, inscrito no CPF/MF sob nº. 005.124.996-08,
o imóvel denominado lote 16, da quadra 29-J, situado na Rua Antenor Gonçalves de
Novais, nº. 215, Bairro Jorge de Paula Gouveia, com área de 200,00m?, designação
cadastral n.º 4116.00.
II - JANY MARTA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob n. 082.590.396-30, o imóvel
denominado lote 07, da quadra 35-J, situado na Rua Antenor Gonçalves de Novais, n.º
310, Bairro Jorge de Paula Gouveia, com área de 190,00m?, designação cadastral n.º
4293.00.
II - JOSÉ ANTONINO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n. 038.655.526-50, o
imóvel denominado lote 06, da quadra 05, situado na Rua 17, n.º 1304, Bairro Gercino
Cândido de Moura, com área de 157,94m?, designação cadastral n.º 4376.00.
IV - JOSÉ LEONARDO DA SILVA DANTAS, inscrito no CPF/MF sob n.º
060.912.204-54, o imóvel denominado lote 01, da quadra 05, situado na Rua Guilherme
Ferreira de Alcântara, n.º 24, Bairro Gercino Cândido de Moura, com área de 185,74m?,
designação cadastral n.º 4374.00.
V - JOSÉ NILTON SANTOS SOUZA, inscrito no CPF/MF sob n.º 605.375.405-63, o
Cânápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNP) N 18.457.200/0001-33
Queiroz, n.º 348, Bairro Jorge de Paula Gouveia, com área de 162,00 m?, designação
cadastral n.º 3428.00.
VI - LEILA MARIA DE MORAIS, inscrita no CPF sob n.º 825.498.006-30, o imóvel
denominado Lote 02, da quadra 05, situado na Rua Guilherme Ferreira de Alcântara, n.º
34, Bairro Gercino Cândido de Moura, com área de 186,37m?, designação cadastral n.º
4210.00.
VII —- LUCIANE OLIVEIRA SANTOS, inscrita no CPF sob n.º 061.075.076-39, o
imóvel denominado Lote 15, da quadra 02, situado na Rua 32, n.º 561, Bairro Gercino
Cândido de Moura, com área de 160,00m?, designação cadastral n.º 4142.00.
VIII - MARCOS ANTONIO ALVES, inscrito no CPF/MF sob n.º 884.447.086-15, o
imóvel denominado lote 04, da quadra 05, situado na Rua Guilherme Ferreira de
Alcântara, n.º 54, Bairro Gercino Cândido de Moura, com área de 170,10 m?,
designação cadastral n.º 4375.00.
IX - MARIA APARECIDA DE SOUSA, inscrita no CPF/MF sob n.º 047.954.696-79,
o imóvel denominado lote 6-D, da quadra 20-J, situado na Rua Astro Boaventura, n.º
85, Bairro Jorge de Paula Gouveia, com área de 166,50 m?, designação cadastral n.º
4389.00.
X - MARIA DAS DORES BARCELOS E SILVA, inscrita no CPF/MF sob n.º
088.295.116-50, o imóvel denominado lote 32, da quadra 03, situado na Rua João
Manoel de Siqueira, n.º 05, Bairro Ivete Guerreiro Daniel, com área de 327,50m?,
designação cadastral n.º 3491.00.
XI - MARIA JULIA FERREIRA DE FREITAS SILVA, inscrita no CPF/MF sob n.º
058.644.876-43, o imóvel denominado lote 12, da quadra 13, situado na Rua Francisco
Ângelo Sobrinho, n.º 78, Bairro Jorge de Paula Gouveia, com área de 162.00m?,
designação cadastral n.º 4352.00.
XII- MARIA MONICA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob n.º 059.295.096-46, o
designação cadastral n.º 4282.00.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 -
Cáiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
XII - TANIELLE SILVA GOMES, inscrita no CPF/MF sob n.º 094.202.946-17 e
THACIO TALES GOMES, inscrito no CPF/MF sob n.º 118.361.466-71, o imóvel
denominado lote 05, da quadra 14, situado na Rua 28-B, Bairro Luiz Ângelo de Souza,
com área de 312,60m?, designação cadastral n.º 2912.00.
XIV - VANDA MARIA DE ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob n.º 761.691.626-00, o
imóvel denominado lote 05, da quadra 05, situado na Rua 17, n.º 1294, Bairro Gercino
Cândido de Moura, com área de 168,88m?, designação cadastral n.º 4377.00.
Art. 2º - Os imóveis doados de conformidade com a presente Lei ficarão gravados em
escritura pública de doação com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e
reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento do encargo ou
desvio de finalidade.
Art. 3º - A escrituração dos imóveis e seu devido registro junto aos cartórios
competentes serão de responsabilidade exclusiva dos beneficiários, inclusive
desmembramento e averbações, se necessárias, que terão o prazo máximo de 12 (doze)
meses para providenciar o registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis
local.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
Canápolis, 18 de dezembro de 2015.
io
Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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