| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | "PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº2.545-2015, QUE CRIOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO". |
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