norma nº 3053/2025

Prefeitura des
APOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 3.053/2025
“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, À
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI
Nº2.545-2015, QUE CRIOU O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS/MG, no uso
de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do
Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os
munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº.2.545/2015, que
criou o plano municipal de educação no município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de outubro de 2025.
ENIVAN ALVES DE, RAIS
PREFEITO MUNIÇÍP
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 + Caixa Postal 32 + Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG