norma nº 2573/2015

Cánápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2573/2015
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a realizar a doação de terreno que
menciona com encargos para o fim que especifica
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei,
autorizado a doar um terreno urbano com encargos, com área de 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), área composta por 01 lote do Loteamento Rivanildo Pereira da Silva, qual seja,
Lote 15 (área 200,00 m?). situados na Rua 13. Quadra 03, Bairro Gercino Cândido de
Moura, parte do imóvel objeto da matrícula de nº 3.388, do Livro nº 2 -L, fls. 139, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-0001/33. à
empresa EURIPEDES PEDROSA DE FARIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.508.107/0001-
00. a sociedade tem como nome fantasia MARCENARIA PEDROSA, representada pelo
proprietário EURIPEDES PEDROSA DE FARIA, brasileiro. divorciado. empresário,
portador do RG. 1334705 SSP/GO. inscrito no CPF nº 319.127.611-49, residente e
domiciliado na Rua 03, nº 529. Bairro Centro em Canápolis-MG, CEP 38.380-000.
81º - A presente doação tem a finalidade exclusiva para construção da sede da empresa
MARCENARIA PEDROSA.
Art. 2º — O encargo. mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa beneficiária
promover no imóvel doado por força desta Lei. a construção das instalações da sede da
Empresa, que tem como atividades os serviços de comárcio varejista d deira e artefatos.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3, = Canápolis - Minas Gerais
Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. pda 33
Art. 3º - A empresa Donatária tem o prazo máximo de 02 (dois) anos para o término da
construção da sede da empresa, contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse,
prorrogável, se fundamentadamente necessário.
Parágrafo Unico: Na escritura de doação deverá constar cláusula de reversão do imóvel ao
Município de Canápolis, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, caso
haja desvio ou descumprimento da finalidade constante no caput deste artigo, ou extinção do
donatário a qualquer tempo sem indenização de quaisquer benfeitorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o
recolhimento do imposto sobre a transmissão, desmembramento e averbações, se houver,
correrão integralmente por conta da empresa Donatária. que terá o prazo máximo de 12 (doze)
meses para providenciar o registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com
cláusulas/ônus de inalienabilidade, impenhorabilidade e em caso de revogação da doação ou
qualquer hipótese de reversão da área, as benfeitorias construídas ficarão incorporados ao
imóvel. não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público Municipal.
$ 1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade serão extintas após o prazo de 15
(quinze) anos, contados da escrituração do imóvel.
$ 2º - A cláusula de impenhorabilidade fica excepcionada nos casos de garantia à instituições
financeiras ou bancárias para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
empresariais dentro do Município de Canápolis-MG.
Art. 6º - Essa Lci entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, Z9de d
et
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais