norma nº 3083/2026

Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 – Centro – Fone: (34) 3266-3500 – CEP: 38.380-000 – Canápolis – Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS – PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
LEI Nº 3.083, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.064 
DE 05 DE MARÇO DE 2025 QUE INSTITUI 
SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES 
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
ENIVANDER ALVES DE MORAIS, Prefeito do Município de Canápolis, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 3.064, de 08 de dezembro de 
2025, para aumentar os valores das Subvenções Sociais na importância de R$ 52.500,00 
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais), da seguinte forma: 
“art. 1º - Autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA FICHA VALOR EM R$
01 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA 447 1.000.000,00
02 ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS– APAE 447 130.000,00
03 CONG. DAS IRMÃS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 447 70.000,00
04 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CANÁPOLIS 170 6.304.000,00
05
ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER 
DE MONTE ALEGRE DE MINAS
170 100.000,00
06 ASSOCIAÇÃO GRUPO ACOLHER 170 30.000,00
07 FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE AMOR- BARRETOS 170 56.000,00
08 ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS J.P. VALADÃO 511 240.000,00
09 CASA DA SOPA LAZARA E NELSON PETROCELI 511 15.000,00
10 CASA DA SOPA CHICO XAVIER 511 15.000,00 
11 DEPTO SOCIAL FEMININO SABEDORIA E AMOR 511 75.000,00
12 CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS CEREA 511 5.000,00
13 LIGA ESPORTIVA DE CANAPOLIS 285 410.000,00
Praça 19 de Março, n.º 304, Caixa Postal 32 – Centro – Fone: (34) 3266-3500 – CEP: 38.380-000 – Canápolis – Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS – PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33
14 ASSOCIAÇÃO DUDA DOJO 285 40.000,00
15 SINDICATO PRODUTORES RURAIS 253 5.000,00
16
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS PARA 
TRATAMENTO E ADOÇÃO DE CANÁPOLIS 253 10.000,00
17
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DE CANÁPOLIS - CONSEP
41 2.500,00
TOTAL 8.507.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos valores mencionados no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares às 
dotações do Orçamento Municipal vigente, que se tornarem insuficientes, até o limite de 
R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), podendo para tanto, utilizar como 
fonte, os seguintes recursos:
I – O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, 
§ 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou créditos 
adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado o desdobramento dos créditos suplementares a que 
se refere o artigo 1º, até o nível de elemento de despesa, observadas a modalidade de 
aplicação e a respectiva fonte de recursos, por meio de decreto do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Canápolis - MG, 10 de março de 2026.
ENIVANDER ALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal