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norma nº 2592/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA 4
Câriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2592/2015
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a realizar a doação de terreno que
menciona com encargos para o fim que especifica
e dá outras providências”,
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei,
autorizado a doar um terreno urbano com a área de 312,68 m? (trezentos e doze e sessenta e
oito metros quadrados), parte do imóvel objeto da matrículade nº M-5.219, do Livro nº 2 — de
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG. inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.457.200-0001/33. à empresa CITROCAL — INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº. 06.0554.400/001-22, representada pelos seus sócios proprietários
SILVIO SILVA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário. portador do RG. MG-
3.729.449 PC/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 138.980.356-20, residente e domiciliado na
Rua 05. nº 586. Centro. em Canápolis-MG. CEP 38.380-000, JOÃO ANTÔNIO DE
SOUZA NETO, brasileiro. casado. agrônomo. portador do CREA/MG sob o nº 81268,
inscrito no CPF/MF sob o nº 577.701.156-04, residente e domiciliado na Rua 15, nº 1.616,
Bairro Luiz Ângelo de Sousa, em Canápolis-MG, CEP 38.380-000, APARECIDA
DONIZETE DA SILVA, brasileira, casada. empresária, portadora do RG sob o nº M-
5.362.872 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 577.701.156-04, residente e domiciliada na
Rua 05. nº 586. Centro. em Canápolis-MG. CEP 38.380-000 e FÁBIA CONCEIÇÃO
SILVA DE PAULA, brasileira, divorciada. administradora de empresa, portadora do RG sob
o nº MG-8.022.477 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 956.990.236-15, residente e
domiciliada na Rua 12, nº 360, Centro. em Canápolis-MG, CEP 38.380-000.
empresa CITROCAL.
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3506=TEB-3838 =000- Canápolis - Minas Gerais
Cániápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
8 2º - As características e confrontações do bem imóvel, de que trata o caput deste artigo,
encontram-se cravadas no memorial descritivo e planta que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º — O encargo, mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa beneficiária
promover no imóvel doado por força desta Lei, ampliações nas construções das instalações da
sede da Empresa ali existente, que tem como atividades o processamento de alimentos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o
recolhimento do imposto sobre a transmissão, desmembramento e averbações, se houver,
correrão integralmente por conta da empresa Donatária, que terá o prazo máximo de 12 (doze)
meses para providenciar o registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca,
Art. 4º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com
cláusulas/ônus de inalienabilidade, impenhorabilidade e em caso de revogação da doação ou
qualquer hipótese de reversão da área. as benfeitorias construídas ficarão incorporados ao
imóvel. não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público Municipal.
$ 1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade serão extintas após o prazo de 15
(quinze) anos. contados da escrituração do imóvel.
$ 2º - A cláusula de impenhorabilidade fica excepcionada nos casos de garantia à instituições
financeiras ou bancárias para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
empresariais dentro do Município de Canápolis-MG.
Art, 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG
. Prefeito Municipal o .
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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