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norma nº 2594/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ECEBI
PREFEITURA 4
Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2594/2015
“Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal a realizar a doação de
terreno que menciona com encargos para o
fim que especifica e dá outras providências”,
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG. no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a doar um terreno urbano com encargos, com área total de 480,00 m*
área composta por 01 lote do Loteamento Jorge de Paula Gouveia II, qual seja, Lote 01,
quadra 39-J, parte do imóvel objeto da matrícula de nº 7.389, do Livro nº 2 =K, fls. 06,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-
0001/33, à empresa JOSÉ ANTONIO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº.
16.931.089/0001-40, representada pelo sócio proprietário JOSÉ ANTONIO DA
SILVA, brasileiro. solteiro, empresário. portador do RG de nº M-16.831.479 SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob o nº 948.937.995-68. residente e domiciliado na Rua 19, nº
1.172. Bairro Godoy. em Canápolis-MG. CEP 38.380-000.
$ 1º - A presente doação tem a finalidade exclusiva para construção da sede da empresa
JOSÉ ANTONIO DA SILVA.
Art. 2º — O encargo. mencionado no artigo 1º desta Lei. consiste em a Empresa
beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações
da sede da Empresa. que tem como atividades o serviço de manutenção e reparação
mecânica de veículos automotores.
Art. 3º - A empresa Donatária tem o prazo máximo de 02 (dois) anos para o término
Câiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. ear
E E 01-33
Parágrafo Unico: Na escritura de doação deverá constar cláusula de reversão do
imóvel ao Município de Canápolis. independente de qualquer interpelação judicial ou
extrajudicial, caso haja desvio ou descumprimento da finalidade constante no caput
deste artigo, ou extinção do donatário a qualquer tempo sem indenização de quaisquer
benfeitorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, desmembramento e
averbações, se houver, correrão integralmente por conta da empresa Donatária, que terá
o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para providenciar o registro da doação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com
cláusulas/ônus de inalienabilidade, impenhorabilidade e em caso de revogação da
doação ou qualquer hipótese de reversão da área. as benfeitorias construídas ficarão
incorporados ao imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público
Municipal.
$ 1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade serão extintas após o prazo
de 15 (quinze) anos, contados da escrituração do imóvel.
$ 2º - A cláusula de impenhorabilidade fica excepcionada nos casos de garantia à
instituições financeiras ou bancárias para fins de levantamento de empréstimos
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do
complexo de suas atividades empresariais dentro do Município de Canápolis-MG.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de CanápoHs-MG
tógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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