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norma nº 2596/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA A
Caiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2596/2015
“Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal a realizar a doação de
terreno que menciona com encargos para o
fim que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a doar um terreno urbano com encargos. com área total de 841,48 mº
área composta por 01 lote do Loteamento Jorge de Paula Gouveia II, qual seja. Lote 04,
quadra 39-J, parte do imóvel objeto da matrícula de nº 7.389, do Livro nº 2 -K, fls. 06,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-
0001/33. ao SR. PAULO DE ARAUJO RODRIGUES. brasileiro. divorciado,
engenheiro agrônomo, portador do RG de nº 16.377.098 SSP/MG, inscrito no CPF/MF
sob o nº 109.931.078-42, residente e domiciliado na Rua 05, s/nº, Centro, em Canápolis-
MG, CEP 38.380-000.
$ 1º - A presente doação tem a finalidade exclusiva para construção de filial de empresa
de empreendimentos agrícolas.
Art. 2º — O encargo, mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em o beneficiário
promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações da filial de
sua empresa empreendimentos agricolas.
Art. 3º - O Donatário tem o prazo máximo de 02 (dois) anos para o término da
construção. contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse. prorrogável, se
fundamentadamente necessário.
Parágrafo Único: Na escritura de doação deverá cons
imóvel ao Município de Canápolis, independente de qualquer interpelação judicial ou
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais
Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
Cuidando da cidade por você.
extrajudicial, caso haja desvio ou descumprimento da finalidade constante no caput
deste artigo, ou extinção do donatário a qualquer tempo sem indenização de quaisquer
benfeitorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos.
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, desmembramento e
averbações, se houver, correrão integralmente por conta do Donatário. que terá o prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses para providenciar o registro da doação junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com
cláusulas/ônus de inalienabilidade, impenhorabilidade e em caso de revogação da
doação ou qualquer hipótese de reversão da área, as benfeitorias construidas ficarão
incorporados ao imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público
Municipal.
$ 1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade serão extintas após o prazo
de 15 (quinze) anos. contados da escrituração do imóvel.
g 2º - A cláusula de impenhorabilidade fica excepcionada nos casos de garantia à
instituições financeiras ou bancárias para fins de levantamento de empréstimos
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do
complexo de suas atividades empresariais dentro do Município de Canápolis-MG.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. 29 de dezembro de 2015.
iógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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