| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA A Caiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 LEI Nº 2596/2015 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar a doação de terreno que menciona com encargos para o fim que especifica e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a doar um terreno urbano com encargos. com área total de 841,48 mº área composta por 01 lote do Loteamento Jorge de Paula Gouveia II, qual seja. Lote 04, quadra 39-J, parte do imóvel objeto da matrícula de nº 7.389, do Livro nº 2 -K, fls. 06, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200- 0001/33. ao SR. PAULO DE ARAUJO RODRIGUES. brasileiro. divorciado, engenheiro agrônomo, portador do RG de nº 16.377.098 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.931.078-42, residente e domiciliado na Rua 05, s/nº, Centro, em Canápolis- MG, CEP 38.380-000. $ 1º - A presente doação tem a finalidade exclusiva para construção de filial de empresa de empreendimentos agrícolas. Art. 2º — O encargo, mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em o beneficiário promover no imóvel doado por força desta Lei, a construção das instalações da filial de sua empresa empreendimentos agricolas. Art. 3º - O Donatário tem o prazo máximo de 02 (dois) anos para o término da construção. contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse. prorrogável, se fundamentadamente necessário. Parágrafo Único: Na escritura de doação deverá cons imóvel ao Município de Canápolis, independente de qualquer interpelação judicial ou Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais Canápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Poder Executivo CNPJ N 18.457.200/0001-33 Cuidando da cidade por você. extrajudicial, caso haja desvio ou descumprimento da finalidade constante no caput deste artigo, ou extinção do donatário a qualquer tempo sem indenização de quaisquer benfeitorias. Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos. inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, desmembramento e averbações, se houver, correrão integralmente por conta do Donatário. que terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para providenciar o registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com cláusulas/ônus de inalienabilidade, impenhorabilidade e em caso de revogação da doação ou qualquer hipótese de reversão da área, as benfeitorias construidas ficarão incorporados ao imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público Municipal. $ 1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade serão extintas após o prazo de 15 (quinze) anos. contados da escrituração do imóvel. g 2º - A cláusula de impenhorabilidade fica excepcionada nos casos de garantia à instituições financeiras ou bancárias para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades empresariais dentro do Município de Canápolis-MG. Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. 29 de dezembro de 2015. iógenes Roberto Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais