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norma nº 2601/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA 4
Caniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Cuidando da cidade por você. A fo peer 33
LEI Nº 2601/2015.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal a realizar a doação de terreno que
menciona com encargos para o fim que especifica e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei,
autorizado a doar um terreno urbano com encargos. o imóvel denominado lote 02, da
quadra 03, situado na Rua 13 B, Bairro Gercino Cândido de Moura, com área de
201,40m?, matrícula de nº 3.388, livro nº 2-L, fls. 139 do CRI local, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG. inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.457.200-0001/33. à empresa SABOR E CIA, inscrita no CNPJ sob o nº
23.298.468/0001-00. representada pelo proprietário ERASMO APARECIDO DANTAS,
brasileiro, casado. empresário, portador do RG nº MG-11.063.814 SSP/MG, inscrito no
CPE/ME sob o nº 067.159.006-55. residente e domiciliado na Rua 05. nº 589, Centro, na
cidade de Canápolis-MG. CEP 38.380-000.
$ 1º - A presente doação tem à finalidade exclusiva para construção da sede da empresa
SABOR E CIA.
Art. 2º - O encargo. mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa
beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei. a construção das instalações da
sede da Empresa, que tem como atividades os serviços de restaurantes € similares.
Art. 3º - A empresa Donatária tem O prazo máximo de 02 (dois) anos para o término da
construção da sede da empresa. contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse,
prorrogável, se fundamentadamente necessário.
Parágrafo Único: Na escritura de doação deverá constar cláusula de reversão do imóvel
Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
l Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
artigo. ou extinção do donatário a qualquer tempo sem indenização de quaisquer
benfeitorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive
o recolhimento do imposto sobre a transmissão, desmembramento e averbações, se houver,
correrão integralmente por conta da empresa Donatária, que terá o prazo máximo de 12
(doze) meses para providenciar o registro da doação junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com
cláusulas/ônus de inalienabilidade, impenhorabilidade e em caso de revogação da doação
ou qualquer hipótese de reversão da área. as benfeitorias construídas ficarão incorporados
ao imóvel. não sendo, estas. objeto de indenização pelo Poder Público Municipal.
$ 1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade serão extintas após o prazo de
15 (quinze) anos, contados da escrituração do imóvel.
$ 2º - A cláusula de impenhorabilidade fica excepcionada nos casos de garantia à
instituições financeiras ou bancárias para fins de levantamento de empréstimos destinados
à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de
suas atividades empresariais dentro do Município de Canápolis-MG.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. 29 de dezembro de 2015.
z » Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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