| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA 4 Caniápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal Cuidando da cidade por você. A fo peer 33 LEI Nº 2601/2015. “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar a doação de terreno que menciona com encargos para o fim que especifica e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a doar um terreno urbano com encargos. o imóvel denominado lote 02, da quadra 03, situado na Rua 13 B, Bairro Gercino Cândido de Moura, com área de 201,40m?, matrícula de nº 3.388, livro nº 2-L, fls. 139 do CRI local, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-0001/33. à empresa SABOR E CIA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.298.468/0001-00. representada pelo proprietário ERASMO APARECIDO DANTAS, brasileiro, casado. empresário, portador do RG nº MG-11.063.814 SSP/MG, inscrito no CPE/ME sob o nº 067.159.006-55. residente e domiciliado na Rua 05. nº 589, Centro, na cidade de Canápolis-MG. CEP 38.380-000. $ 1º - A presente doação tem à finalidade exclusiva para construção da sede da empresa SABOR E CIA. Art. 2º - O encargo. mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Empresa beneficiária promover no imóvel doado por força desta Lei. a construção das instalações da sede da Empresa, que tem como atividades os serviços de restaurantes € similares. Art. 3º - A empresa Donatária tem O prazo máximo de 02 (dois) anos para o término da construção da sede da empresa. contados a partir da publicação da presente Lei, prazo esse, prorrogável, se fundamentadamente necessário. Parágrafo Único: Na escritura de doação deverá constar cláusula de reversão do imóvel Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal l Poder Executivo Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33 artigo. ou extinção do donatário a qualquer tempo sem indenização de quaisquer benfeitorias. Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão, desmembramento e averbações, se houver, correrão integralmente por conta da empresa Donatária, que terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para providenciar o registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com cláusulas/ônus de inalienabilidade, impenhorabilidade e em caso de revogação da doação ou qualquer hipótese de reversão da área. as benfeitorias construídas ficarão incorporados ao imóvel. não sendo, estas. objeto de indenização pelo Poder Público Municipal. $ 1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade serão extintas após o prazo de 15 (quinze) anos, contados da escrituração do imóvel. $ 2º - A cláusula de impenhorabilidade fica excepcionada nos casos de garantia à instituições financeiras ou bancárias para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades empresariais dentro do Município de Canápolis-MG. Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. 29 de dezembro de 2015. z » Borges Prefeito Municipal Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais