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norma nº 2614/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Cáâiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2614/2015
“Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal a realizar a doação de
terreno que menciona com encargos para o
fim que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG. no exercício de suas atribuições legais. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a doar um terreno urbano com encargos. com área de 618,00 m?, área
composta por parte do lote 05. quadra 38-B, situado na Rua 12, nº 614, Centro, objeto
da matrícula de nº 2.657, do Livro nº 2-1, fls. 07, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca. de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-
MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.457.200-0001/33, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE - inscrita no CNPJ nº 02.254.285/0001-
12, com sede na Rua 12, nº 614, Centro. na cidade de Canápolis-MG, CEP 38.380-000
$ 1º - A presente doação tem a finalidade exclusiva de conceder à entidade APAE uma
sede permanente, possibilitando o exercício das suas atividades aos cidadãos
canapolinos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º — O encargo. mencionado no artigo 1º desta Lei, consiste em a Entidade manter
o imóvel como sua sede e desenvolver atividades aos cidadãos canapolinos portadores
de necessidades especiais.
Art. 3º - Na escritura de doação deverá constar cláusula de reversão do imóvel ao
Mo Município de Canápolis. independente de qualquer interpelação judicial ou
idade a
extrajudicial, caso haja desvio ou descumprimento da fin
Ga
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEB, inas Gerais
Caná olis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
deste artigo. ou extinção do donatário a qualquer tempo sem indenização de quaisquer
benfeitorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura do ato notarial e demais encargos,
inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão. desmembramento e
averbações, se houver, correrão integralmente por conta da entidade Donatária. que terá
O prazo máximo de 12 (doze) meses para providenciar o registro da doação junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei ficará gravado em escritura pública de doação com
cláusulas/ônus de inalienabilidade. impenhorabilidade e em caso de revogação da
doação ou qualquer hipótese de reversão da área. as benfeitorias construídas ficarão
incorporados ao imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público
Municipal.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. 29 de dezembro de 2015.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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