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norma nº 2615/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE - CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Cáriápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2615/2015
SRATIFICA AS ALTERAÇÕES DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO
NORTE - CISTRI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG. no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e às cláusulas
décima terceira e décima quinta do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte —
CISTRI. considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTRI
conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 29 de
=Aógenes Robert
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266: 3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais

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