norma nº 2624/2016

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PREFEITURA 4 = ] |
Câiiápoli Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
i Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. Ni CNPJ N 18.457.200/0001-33
hs
LEI Nº 2624/2016.
Altera a Lei 2.454 de 2013, que autoriza o Município de
Canápolis-MG a alienar área que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Canápolis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.454, de 2013, passa vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos oriundos de alienação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei
serão destinados exclusivamente para a aquisição, por meio de compra, de outras áreas
visando loteamento habitacional no âmbito do Município ou para pagamento de despe-
sas oriundas do regime geral de previdência social dos servidores públicos municipais,
sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos
termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (LC nº. 101/00), ou para aqui-
sição de ônibus escolares destinados à Secretaria de Educação.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici
unicipal
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EIDA SANTOS
02
enguELO DE ALMÍ
Mar. 4
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266-3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais