norma nº 2632/2016

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Csiiápolis Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
Cuidando da cidade por você. CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2632/2016
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE -
CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal de Canápolis-MG, Diógenes Roberto Borges, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI, em
atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007 e às Cláusulas Décima Terceira e Décima Quinta do Contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do
Triângulo Norte — CISTRI, considerando a aprovação na assembleia realizada pelo CISTRI
conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis-MG, 27 de setembro de 201
Na
Ri
Prefeito Municipal
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