norma nº 2638/2016

poa Município de Canápolis - Prefeitura Municipal
Poder Executivo
CNPJ N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 2638/2016.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com associações ou cooperativas de
catadores de materiais recicláveis, para a execução do serviço
público de triagem dos materiais recicláveis e reaproveitáveis e
compostagem dos resíduos sólidos orgânicos do Município, e
dá outras providências”,
O Prefeito Municipal de Canápolis-MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a
celebrar convênio com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis estabelecidas no
Município, com objetivo de atribuir a essas entidades a execução do serviço público de triagem dos materiais
recicláveis e reaproveitáveis e da compostagem dos resíduos sólidos orgânicos do Município e Região.
Art. 2º —- A execução da triagem e compostagem pelas associações ou cooperativas pauta-se-á pela
remuneração dos serviços, por contribuições de associados, doações, bem como o comércio de todos os
materiais recicláveis e reaproveitáveis disponíveis e comercializáveis e ainda pela exigência da qualidade dos
serviços prestados e consequentemente pela busca do bem público.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ceder, temporariamente e sem ônus, espaços ou
instalações públicas, bens móveis como caminhão do lixo, ônibus para transporte e dentre outros, para que as
associações ou cooperativas conveniadas desenvolvam suas atividades, mediante Termo de Permissão de
Uso, a título precário, dispensada a licitação na forma da legislação pertinente.
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à
execução desta Lei.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se c Publique-se.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG,,21
“Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, nº 304, Caixa Postal 32 - Centro - Fone.: (34)3266 -3500 - CEP. 38380-000 - Canápolis - Minas Gerais