norma nº 2307/2011

PREFEITURA DE CANÁ
E POLIS
Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2.307/2011
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel, da
matricula nº M-8.849 livro-2, à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado —
APAC, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.265.593/0001-20.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
/MG, 27 de Janeiro de 2011.
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais