| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 2.252-2010." |
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pm PREFEITURA DE CANÁPOLIS Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.316/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 2.252/2010. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso VII do artigo primeiro da Lei Municipal 2.252/2010, passa a vigorar da seguinte forma: “Lei Municipal 2.252/2010” Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doação dos imóveis dos Respectivos Beneficiários. VII — João Batista de Carvalho, inscrito no CPF 365.214.856-87, o imóvel de lote 07, quadra 03 G, com 192,89mº, localizado na Rua: 32, nº 612, no loteamento Gercino Cândido de Moura. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 17 de Fevereiro de 2011. LVES SANTANA Prefeito Municipal Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Canápolis - Minas Gerais