| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, ENSINO TÉCNICO E OUTROS, PARA AS LOCALIDADES FORA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEINC2.354 Autóriza.o Poder Executivo a conceder gratuitamente o Transporte de Alunos do Ensino Superior, Ensino Técnico e outros, para as localidades fora do Município de Canápolis e dá outras providências. É « : . EDÍLSON ALV: S SANTANA, Prefeito do Município de Canápolis, Estado de “Minas: Gerais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a “Artigo jº - Fica'o Poder Executivo autorizado à conceder gratuitamente, transporte escólar a estudantes residentes no Município de Canápolis - MG que viajam a outras “idades; para cúrsar Escolas de nível: Universitário, Técnico e outros, desde que obedecidas às exigências desta lei, é Artigo 2º - O custeio do Transporte Éscolar a que faz referencia esta Lei, consiste na utilização de veículos disponíveis na Frota Municipal, bem como pela contratação de pessoas ou empresas especializadas na prestação deste serviço, nestes casos por-meio de * Neitação pública, obedecidas as regras que regem'a matéria. Artigo 3º - Os estudantes interessados deverão cumprir as seguintes exigências: $ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na sede da Secretaria Municipal de Educação. comprovando a matrícula em escola de nível universitário, técnico. ou outro, na forma desta lei. / PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG “Praça 19/de Miiço, 304 Centro | CEP 38980 000 Fone 34 32653500 | Fax 34 3266 3501 “E 82º O benefic “do Município, ” frequência mini “dos benefícios esta que. não. efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao - “ “a ta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos de veiculos » ame o translado de ida e volta, após apurada culpa, mediante procedimento , mihistrativo escr to simplificado e dó qual o estudante seja regularmente-chamado a . “participar, perderá'o direito ao benefício concedido além de ressarcimento dos danos =" eventualmente causados. $ 5º - Caberá recurso da decisão que cancelar o benefício, devendo o mesmo ser endereçado ao: Secretário de Educação, que'se pronunciará no prazo máximo de 15 (quinze ) dias. Ea 8 6º — O'aluno-que suspender a realização do curso — “trancar a matrícula”, durante à concessão do--benefício,. deverá, comunicar a Secretaria de Educação no-prazo de : 30(trinta) dias, sob:pena-de não. ser mais favorecido com os benefícios dessa lei. “87º Os alunos universitários deverão eléger um" colegiado composto de 05 (cinco) * Estudantes usuários dos beneficiários de que trata esta Lei, para representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte escolar ora regulamentado. $8º- A eleição de que trata o parágrafo anterior será realizado mediante eleição direta por maioria simples dos votos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG “Praga 19 de Março, 304 Centro | CEP 38380 000". “Fone 34 3266 3500 | Fax 34 3266 3501 “Técnico, e outros; “no respectivo exi f disposições em contrario. “Canápolis - MG, 24 de maio de 20 to do Município de Canápolis - MG + PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça: 19 de Março. 304 Centro | CEP 38380 000: “Fong 34 3206 3500 | Fax 34 32663501