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norma nº 2354/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2011
Date 2011-05-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, ENSINO TÉCNICO E OUTROS, PARA AS LOCALIDADES FORA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEINC2.354
Autóriza.o Poder Executivo a conceder gratuitamente o Transporte de
Alunos do Ensino Superior, Ensino Técnico e outros, para as
localidades fora do Município de Canápolis e dá outras providências.
É «
: . EDÍLSON ALV: S SANTANA, Prefeito do Município de Canápolis, Estado de
“Minas: Gerais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
“Artigo jº - Fica'o Poder Executivo autorizado à conceder gratuitamente, transporte
escólar a estudantes residentes no Município de Canápolis - MG que viajam a outras
“idades; para cúrsar Escolas de nível: Universitário, Técnico e outros, desde que
obedecidas às exigências desta lei,
é
Artigo 2º - O custeio do Transporte Éscolar a que faz referencia esta Lei, consiste na
utilização de veículos disponíveis na Frota Municipal, bem como pela contratação de
pessoas ou empresas especializadas na prestação deste serviço, nestes casos por-meio de
* Neitação pública, obedecidas as regras que regem'a matéria.
Artigo 3º - Os estudantes interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
$ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição
devidamente preenchida e protocolada na sede da Secretaria Municipal de Educação.
comprovando a matrícula em escola de nível universitário, técnico. ou outro, na forma
desta lei.
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
“Praça 19/de Miiço, 304 Centro | CEP 38980 000
Fone 34 32653500 | Fax 34 3266 3501
“E 82º O benefic
“do Município,
” frequência mini
“dos benefícios esta
que. não. efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao
- “ “a
ta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos de veiculos
»
ame o translado de ida e volta, após apurada culpa, mediante procedimento
, mihistrativo escr to simplificado e dó qual o estudante seja regularmente-chamado a .
“participar, perderá'o direito ao benefício concedido além de ressarcimento dos danos
=" eventualmente causados.
$ 5º - Caberá recurso da decisão que cancelar o benefício, devendo o mesmo ser
endereçado ao: Secretário de Educação, que'se pronunciará no prazo máximo de 15
(quinze ) dias. Ea
8 6º — O'aluno-que suspender a realização do curso — “trancar a matrícula”, durante à
concessão do--benefício,. deverá, comunicar a Secretaria de Educação no-prazo de
: 30(trinta) dias, sob:pena-de não. ser mais favorecido com os benefícios dessa lei.
“87º Os alunos universitários deverão eléger um" colegiado composto de 05 (cinco)
* Estudantes usuários dos beneficiários de que trata esta Lei, para representar os alunos
nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte escolar ora regulamentado.
$8º- A eleição de que trata o parágrafo anterior será realizado mediante eleição direta
por maioria simples dos votos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
“Praga 19 de Março, 304 Centro | CEP 38380 000".
“Fone 34 3266 3500 | Fax 34 3266 3501
“Técnico, e outros;
“no respectivo exi f
disposições em contrario.
“Canápolis - MG, 24 de maio de 20
to do Município de Canápolis - MG
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
Praça: 19 de Março. 304 Centro | CEP 38380 000:
“Fong 34 3206 3500 | Fax 34 32663501

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