| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Lei nf 2.359/2011 Parágrafo Primeiro: O encargo mencionado no Caput deste ligo consiste em, a-empresa beneficiaria promover no imóvel alvo desta doação, a stalação. da sede 'de sua empresa, devendo as atividades vinculadas ao estatuto jal, cito serviço: de; manutenção. e reparação mecânica de veículos automotores, rodo de Ee, mínimo 05 anos. . “Parágrafo segundo: O descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido no parágrafo primeiro dêste artigo, enseja a reversão do bem ao patrimônio público municipal. í . “o : . “=. 1 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de anápolis/MG, 03 de Junho de 2011. Alves Santana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38380 000 =” Fonte 34 3286 3500 | Fax 34 2288 3501