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norma nº 2359/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2011
Date 2011-06-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id723

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Lei nf 2.359/2011
Parágrafo Primeiro: O encargo mencionado no Caput deste
ligo consiste em, a-empresa beneficiaria promover no imóvel alvo desta doação, a
stalação. da sede 'de sua empresa, devendo as atividades vinculadas ao estatuto
jal, cito serviço: de; manutenção. e reparação mecânica de veículos automotores,
rodo de Ee, mínimo 05 anos.
. “Parágrafo segundo: O descumprimento total ou parcial do
encargo estabelecido no parágrafo primeiro dêste artigo, enseja a reversão do bem ao
patrimônio público municipal. í .
“o : . “=. 1 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de anápolis/MG, 03 de Junho de 2011.
Alves Santana
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38380 000 =”
Fonte 34 3286 3500 | Fax 34 2288 3501

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