norma nº 2368/2011

LEI-Nº 2.368/2011, DE 28 DE JUNHO 2011.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2012 e dá outras providências.
«$$ 1º Para a elaboração do orçamento de que trata o caput desse artigo deverão também ser
ervados .os dispositivos pertinentes constantes da Constituição Federal, Lei Orgânica do
arço: de 1964 e outras normas que disponham sokye o processo de elaboração orçamentária.
$ 2º As diretrizes gerais tratadas nessa lei compreendem:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
“Il — a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de seguridade social;
Il —- as: diretrizes gerais pata a elaboração e execução dos orçamentos fiscal e de
seguridade sociale-suas alterações;
IV - as-condições e exigências para transferência de recursos a pessoas físicas ou jurídicas,
.* desdireito público ou privado;
V— as disposições relativas à dívida pública municipal;
o : “VI — as' disposições sobre alterações na legislação e nas despesas do Município com
“pessoal é encargós sociais;
VII - as-disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — o equilíbrio entre a receita e a despesa;
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formas de limitação de empenho;
ções: gerais sobre orçamento de 2012.
“AS-DA ADMINISTRAÇÃO
moridades e metas para o exercício financeiro de 2012 são as constantes do
) idades e metas de que trata o caput desse artigo têm origem nos programas
dispõe sobre o Plano Plurianual 2010-2013 e suas alterações posteriores.
diquem as métas fiscais estabelecidas no Anexo II dessa Lei.
“8:3º Na ocorrência da inserção de outros programas na forma do parágrafo anterior, o
der" Executivo justificará tal inserção na Mensagem que encaminhar o projeto de lei
“= Art,3º Asmetas e os riscos fiscais estabelecidos para o Município nos termos dos 88 1º ao
a Pp Pp
: 3º. do ar. 4º da Lei Complementar nº 101, de:4 de maio de 2000 são os constantes do Anexo Il desta
a sLei.
8 1º As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal constantes do
o Anexo. II dessa Lei deverão ser reestimadas, ajustadas e publicadas, por ato do Poder Executivo,
E: 1
:-baseando-se na execução da lei orçamentária e outros fatores conjunturais vigentes na época.
os 82º As reestimativas e ajustes de que trata o parágrafo anterior que produzirem uma
É variação superior a 30% (trinta por cento), para mais ou para menos, da meta de resultado primário
“pata'2012 apresentadas no. Anexo II dessa Lei, deverão ser justificadas por meio da memória e
metodologia de cálculo.
“CAPÍTULO NI
ZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
ntos fiscal e de seguridade social do Município de Canápolis Minas
ão de receitas e a fixação das despesas destinadas às categorias de
oderes Executivo e Legislativo, incluindo as entidades de sua Administração
oria de programação de que trata esta Lei será | identificada na Lei
por meio da conjugação de um programa com seus respectivos projetos,
Tal,
des especiais e suas unidades de medidas e metas físicas e financeiras.
hento da seguridade social compreenderá as categorias de programação das
Ftar SIN mê, “4211999, a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores, Portaria
anta STN/MPOS. nº. 2/2007 e a Lei nº 4,320/1964.
s 1º Na elaboração da lei orçamentária anual para 2012 a discriminação da despesa, quanto
sua: atufeza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
- modalidade de aplicação e fonte de récurso.
E RO » e “8 2º Naiexecução da lei orçamentária anual para 2012 a discriminação da despesa, quanto à
s 3º Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais a serem
s:na Lei Orçamentária para 2012 serão os mesmos definidos na legislação que aprovou e/ou
te) ju o Plano Plurianual 2010-2013 do Município.
v Art, 6º o projeto de lei orçamentária para 2012 será encaminhado ao Poder Legislativo até
º dia 30 de setembro de 2011 e seu conteúdo e forma obedecerão ao disposto nos artigos 2º ao 7º e
“o: 2 da Lei nº 4.320/1964 e no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo do disposto
“no artigo anterior dessa Lei.
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mem
Além dos quadros e demonstrativos previstos nos dispositivos citados no
fão o projeto de lei orçamentária para 2012 os seguintes demonstrativos:
ção dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da
11996 e da Lei Federal nº. 11.494/2007, detalhados por órgão, unidade
e recursos; categorias de programação e natureza da despesa;
dos recursos em açõese serviços públicos de saúde nos termos do inciso
“da Constituição Federal, detalhados por órgão, unidade orçamentária,
egorias de programação e natureza da despesa;
iidimento ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao total da
r Legislativo Municipal;
seita corrente líquida apurada na forma do art. 2º, inciso IV e 8 3º da Lei
: Art; TA elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2012, e a sua execução deverão
ilizadas de -modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
uma-déssas etapas.
Art. 8 A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei
.
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício em que se elaborará o referido
projeto.
Art. 9º Na necessidade de limitar o empenho e a movimentação financeira em função do
nó parágrafo único deste artigo; -
e publicação de decreto dispondo sobre a. limitação de empenho e
informândo o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os parâmetros
jose as estimativas de receitas e despesas.
Parágrafo único. Não compõem a base contingenciável as categorias de programação
sseferentes:
“L-às obrigações constitucionais e legais do município, até seus respectivos limites;
= às-despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
-:HI = às despesas custeadas com recursos do FUNDEB;
TV — as despesas custeadas com recursos de convênios, contratos de repasses ou
“ “instrumentos congêneres, incluindo a contrapartida financeira do Município;
er V:— às.déspesas com pessoal e seus encargos sociais; e
, VI —aós-benefícios do Regime Próprio de Previdência.
“Art. 10:/A Lei Orçamentária dé 2012 conterá autorização ao Poder Executivo para:
“«I — abrir.créditos adicionais suplementares até o limite determinado na própria lei
1 diçamentária e ein conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964;
. If — remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou um
-. mesmo órgão, sem afetar o limite de que trata o inciso 1 desse artigo, em função de reestruturação
“administrativa ou tnovimentação de pessoal entre unidades orçamentárias; “
JII — transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, sem afetar o
limite de que trata o inciso I desse artigo, em função da existência de saldo orçamentário
- remanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na
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O disposto nos incisos 1, II, Ile IV deste artigo será efetuado por meio de
. . ” . PRA e
o e anexando, quando for o caso, as justificativas que embasaram as
ádos â olubés e associações de servidores ou outras entidades congêneres;
“Art. 13. “As “contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser
ncedidos à entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas
“Eine (268 3500 4 Pr 34 3906 3501 ”
do: de: seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, se for o
“etas E objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2012 ou
em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda
: “da aprovação de lei dispondo, no mínimo sobre:
I = autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;
Il - as finalidades de cada concessão;
Ta º . HI — identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
TV --osicritérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no $ 2º deste
.N'—a necessidade de assinatura dé convênio como condição para efetivação da concessão;
VI- a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos.
“Art. 14: Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física deverá ser aplicado o
E dispóstó no $ 4º do art. 13 dessa Lei, especificamente os seus incisos 1, II, IV e VI.
Art. 15.:A inclusão, na Lei Orçamentária de 2012, de transferência de recursos para o
“custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e
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A 3266 SO 4 Pa sap ai
art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
MUNICIPAL
i Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de
atendimento a despesas de capital, observando:
isto no art. 167, III da Constituição Federal;
ões e limites estabelecidos pela Resolução do Senado nº 43/2001;
ções de contratação previstas no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
“Leis Orçamentária de 2012 Poderá conter autorização para contratação de
SEESAS com PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
“Are 18. As despesas com pessoal constantes da Lei Orçamentária de 2012 deverão
“ seia ô disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 19 Para fins do. disposto no inciso V, do parágrafo único do art. 22 da Lei
ár nê 101/2000 serão permitidas a contratação de horas-extras apenas quando for
nder. necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos
:- Parágrafo único. O responsável: pela convocação da hora-extra, deverá elaborar e assinar
justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos advindos da
“não realização do serviço extraordinário.
Co Art 20. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão
em-2012:
I- criar cargos, funções;
IH — alterar a estrutura do plano de carreiras;
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ão da base de tributação e aumento das receitas próprias.
“22. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará. em consideração,
: adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica
do: contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para:
I atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Município;
T- — revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;
Hl— revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
. IV-— implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
'V — revisão das isenções concedidas sobre os tributos municipais.
Art. 23. A renúncia sobre as receitas municipais somente poderão ser concedidas por meio
autorizativa e: e
T= atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
“IL ="ter como objetivo o. desenvolvimento econômico do Município, o apoio à atividades
culturais ou:beneficiar pessoas de baixa renda.
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ei Orçamentária de 2012 conterá dotação para reserva de contingência,
ente com recursos do orçamento fiscal de 2012, de no máximo 1% (um por
Frente líquida prevista para o exercício.
haturezá de objeto; não exceder os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei
Federal nº 8.666/1993.
- Art, 26. A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2012 e os seus anexos serão
“feitos mediante a afixação em quadro de editais na sede da Prefeitura, imediatamente após sua
sanção.
Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na Internet.
Art 27: O: Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
“pró; modific ficações nos projetos de lei relativos ao Piãno Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias,
“ será fcariinhado até o dia 30 de setembro de 2011.
- Art. 29, Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com os
governos federal, estadual e de outros municípios, através CepRRPE fa QUA UE SA ou
: Março, 308 Centro Var sesab dio.
direta, para realização ou' serviços de competência ou não do Município, observado o disposto no
art. I5.desta Lei.
Ea
"Art. 30, Quipão: da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, as
imativas da. receita: deverão ser atualizadas e os ajustes deverão ser refletidos na fixação das
pagas mod aa metas de resultado primário e nominal tenham uma variação igual ou inferior
I.--benefícios previdenciários;
pessoal'e encargos sociais;
“IV - serviço da divida;
NV outras. despesas correntes, à razão de 60% (sessenta por cento) de 1/12 (um doze avos)
“dos valores constantes do projeto de lei para essas despesas; e
VI — despesas de capital, à razão de 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze avos) dos
“valores constantes do projeto de lei para essas despesas.
Ar. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caitápolis - MG, 28 de Junho de 2011,
refeito Municipal
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: é Março; 304 Centro 1 CEP d838
Fone a Ea 4500 UFax:34 266 sit