norma nº 2375/2011

LEI Nº 2.375/2011
Altera o parágrafo 1º da Lei municipal
2.213/2009, da forma como especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 1º do artigo 1º da lei municipal
2.213/2009, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:
Lei Municipal n.º 2.213/2009:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prestar serviço nas-pequenas propriedades rurais do Município, visando aumentar a
produtividade de forma econômica e sustentável.
“8 1º Para efeitos desta lei, os serviços prestados e o
atendimento ao pequeno produtor, poderá se dar no âmbito do território do
município de canápolis/MG, bem como, em áreas limítrofes, situadas nas
confrontações com municípios visinhos, desde que haja comprovação do vinculo
social ou econômico dos produtores beneficiários com o município de
canápolis/MG.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
L$ÓN ALVES SANTANA
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
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