norma nº 2376/2011

LEI Nº 2.376/2011
Altera os incisos H, IH e IV, do artigo 4º, da Lei Municipal 2.298 de
2010, que Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro
de 2011 e da Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos IJ, Il e IV do Artigo 4º, da Lei Municipal 2.298 de
2010, que Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2011 e da Outras
Providências, passaram a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a:
“II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) das despesas fixadas;”
“HI - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o
excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais, sem comprometer
o percentual autorizado no inciso II;”
“IV - remanejar recursos de um mesmo programa sem comprometer o percentual
autorizado no inciso IL.”
Art. 2º - fica o poder executivo municipal autorizado a promover a
adequação dos reflexos desta lei, na lei de diretrizes orçamentárias anual, e no plano
plurianual, vigentes no exercício financeiro de 2011.
refeito Municipal
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