norma nº 2388/2011

LEINº 2.388 / 2011.
“Altera a tabela de matriz de vencimentos relativa ao cargo de
Professor da Educação Básica - PEB I, constante do anexo IV da
Lei Municipal n.º 2.173 de 10 de junho de 2008 e dá outras
providências”
EDÍLSON ALVES SANTANA, Prefeito do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal de Canápolis - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei,
Art. 1º. Fica alterada a tabela de matriz de vencimentos relativa ao cargo de Professor da Educação
Básica - PEB 1] constante do anexo IV da Lei Municipal n.º 2173 de 10 de junho de 2008, a qual
passará a vigorar com as seguintes especificações:
ANEXO IV
MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB -1
SALÁRIO BASE: R$ 712,20
-|6rau ja s c H ' E) K o lo
l
! 726,44 | 740,97 | 755,79 | 770,90 | 786,32 ast14 | s6816| s85,53 “em 958,52
u 782,76 | 778,02 | 793,58 | 809,46 858,99 | 876,17 | 89370) 91157] 929,80 948,40 967,37 | 98671 | 100645 |
m 800,90 | 816,92 | 833,26 | 849,82 | 866,92 | 884,26 | 001,94 [919,98 | 93838 | 057,15] 976,29 em 1.015,73 | 1.036,05 | 1.056,77
W. 840,85 | 857,76 | 874,92 | 892,42 | 910,27 | 928,47 | 947,04 | 965,98 | 985,30 | 1.005,91 | 1.025,14 1.045,61 | 1.066,52 | 1.087,85 | 1.109,61
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria
constante do Orçamento vigente no exercício de 2011, estando o Poder Executivo, por ato normativo
próprio, autorizado a suplementá-las se necessário for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000
Fane 34 3266-3500 ) 34 3266 3501
]
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o poder executivo autorizado a
conferir retroatividade de seus efeitos à data de 01 de março de 2011, para fins de cumprimento do
teor da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI 4167, a qual
conferiu constitucionalidade a Lei Federal 11.738/2008, a qual dentre outras matérias define a
sistemática de composição e aplicação do Piso Nacional do Magistério.
Canápolis - MG, 11 de Novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
Praça 19 de Março. 304 Centro | CEP 38.380-000
Fone 34 3266-3500 1 34 3266 3501