| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | "DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, IMPLEMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2035-2005, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DENOMINADO LOTEAMENTO RIVANILDO PEREIRA DA SILVA." |
| native_id | 752 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
LEI Nº 2.389 / 2011. “Desafeta do Domínio Publico para fins de atendimento ao Programa Municipal de Habitação Popular, implementado pela Lei Municipal n.º 2035/2005, o imóvel que especifica, denominado Loteamento Rivanildo Pereira da Silva.”. EDÍLSON ALVES SANTANA, Prefeito do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, faz. saber que a Câmara Municipal de Canápolis - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Canápolis/MG, à desafetar do domínio publico municipal, para fins de atendimento ao Programa Municipal de Habitação Popular, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2035/2005, com o seu consequente desmembramento «e formação do Loteamento que se denominará Loteamento Municipal Rivanildo Pereira da Silva, o imóvel caracterizado por parte de um terreno urbano, com área de 11.485,17 mº, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canápolis / MG, nas matriculas 3.388 e 7.839, com as delimitações descritas no memorial descritivo e Projeto do Loteamento Rivanildo Pereira da silva, os quais compõe a presente Lei como se parte dela fosse. Art. 2º. A destinação do imóvel ora desafetado, vincula-se ao atendimento do Programa Municipal de Habitação Popular regulamentado pela Lei Municipal n.º 2035/2005. Art. 3º. A desafetação autorizada no artigo 1º deverá consumar-se mediante o efetivo Registro Publico do Loteamento Rivanildo Pereira da Silva, nos termos da Legislação Federal de Regência. Ast, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua peólicação/tevogadas as disposições em contrário. Canápolis - MG, 11 de Novembro dé PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março. 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 ! 34 3266 3501