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norma nº 2389/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2011
Date 2011-11-11
Ementa"DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, IMPLEMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2035-2005, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DENOMINADO LOTEAMENTO RIVANILDO PEREIRA DA SILVA."
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LEI Nº 2.389 / 2011.
“Desafeta do Domínio Publico para fins de atendimento ao
Programa Municipal de Habitação Popular, implementado pela Lei
Municipal n.º 2035/2005, o imóvel que especifica, denominado
Loteamento Rivanildo Pereira da Silva.”.
EDÍLSON ALVES SANTANA, Prefeito do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, faz.
saber que a Câmara Municipal de Canápolis - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei,
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Canápolis/MG, à desafetar do domínio
publico municipal, para fins de atendimento ao Programa Municipal de Habitação Popular,
regulamentado pela Lei Municipal n.º 2035/2005, com o seu consequente desmembramento «e
formação do Loteamento que se denominará Loteamento Municipal Rivanildo Pereira da Silva, o
imóvel caracterizado por parte de um terreno urbano, com área de 11.485,17 mº, devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canápolis / MG, nas matriculas 3.388 e
7.839, com as delimitações descritas no memorial descritivo e Projeto do Loteamento Rivanildo
Pereira da silva, os quais compõe a presente Lei como se parte dela fosse.
Art. 2º. A destinação do imóvel ora desafetado, vincula-se ao atendimento do Programa Municipal
de Habitação Popular regulamentado pela Lei Municipal n.º 2035/2005.
Art. 3º. A desafetação autorizada no artigo 1º deverá consumar-se mediante o efetivo Registro
Publico do Loteamento Rivanildo Pereira da Silva, nos termos da Legislação Federal de Regência.
Ast, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua peólicação/tevogadas as disposições em contrário.
Canápolis - MG, 11 de Novembro dé
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
Praça 19 de Março. 304 Centro | CEP 38.380-000
Fone 34 3266-3500 ! 34 3266 3501

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