| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2011 |
| Date | 2011-11-19 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEINº 2.391/2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Jei institui o orçamento fiscal do Município de Canápolis, para o exercício financeiro de 2012, que estima a Receita em R$ 23.000.000,00 (Vinte três milhões de-reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária... -R$ 315.000,00 «R$ 24.581,00 «R$ 119.700,00 -R$16.001.950,00 «R$ 227.315,00 Receita de Contribuições.. Receita Patrimonial... Receita de Serviços... Transferências Correntes.. Outras Receitas Correntes... TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ..........cseeeneencaseereearenserseaseararess R$17.975.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens.................. sis errierercenreracoreaoracartanaseenerees enerrararannes R$ 50.000,00 Transferências de Capital............sereeerteesenreneessmensenecreseererereereeasessrersasaros R$ 4.975.000,00 TOTAL RECEITAS DE CAPITAL... rs cirrerrimerrermarentereremenreos R$ 5.025.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 23.000.000,00 TOTAL GERAL ......... herege trate so aMM ans cant vas en soar scans es cans cas ana tnt na encantos sassantas R$ 23.000.000,00 " DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501 Art. 3º A despesa do Município de Canápolis para o exercício financeiro de 2012, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, ainda, por Funções de Governo: I- PORÓRGÃOS: 1- CAMARA MUNICIPAL Câmara Municipal «+. 748.900,00 Secretaria Geral ...451.100,00 TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL... R$1.200.000,00 2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Secretaria Municipal de Governo.......mm O ermmeerearanem 1.559.319,00 Procuradoria Geral... O rrerararacanitanõos 178.500,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Habit... riste 72.450,00 Secretaria Municipal de Fazenda... arrmereeranecemo 891.050,00 Secretaria Municipal de Administração e Rec. Hum. am 2.373.000,00 Secretaria Munic. de Educ. Cultura Esp. Lazer........ mem 3.940.011,00 Secretaria Municipal de Saúde... erraram 3.694.155,00 Secretaria Municipal de Obras Serv. Públicos... 6.932.400,00 Secretaria Munic. Agric. Des. Econ. Me. Amb. Turismo..... is 1.167.250,00 Secretaria Municipal de Promoção Social... meme 872.165,00 Coordenadoria de Compras e Licitações... mma 119.700,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 21.800.000,00 TOTAL GERAL (1 + 2 )......ccssesrsesmsereserererermeaeaeaserrarseseoss «++ R$ 23,000,000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 326 00 | 34 3266 3501 NOSSA FORÇA E O À TRABALHO tá p glis FUNÇÕES DE GOVERNO Ação Legislativa.........cssereermrenreaeeaesereeencerencerenrerenearenencecarerensanencasa R$ 1.175.000,00 Judiciária......eeeerrerermerererserereresaneerasacas aereresarreereaasro sa renenasa ce sereer tera arnnaa R$ 178.500,00 Administração ...........s is rriterareeseneereneaeecerererertenereresererensenerasarasaenensasanos R$ 3.683.869,00 Assistência Social .....mremesseesererari ea rererenrecerraorereasersasterersreesenasresennas R$ 1.015.765,00 Previdência Social.........ceceecrereereerrereereereeeerrrererersesacaracasecanerasnaanaaseatsara R$ 850.500,00 Saúde... cerertreaereranarerraeaarererreseraceseaesoracertncar cart esareennecn nadas + R$ 3.706.755,00 Educação ......... ci ereasmeeresererensesaseatasero .R$ 4.739.361,00 Cultura.......... R$ 1.000.550,00 Urbanismo. «R$ 1.748.050,00 Habitação .. R$ 131.000,00 Saneamento... R$ 31.500,00 Gestão Ambiental.........sececeereremeearecereireeereermencesaniseseraeraancerantasrsasrasaserena R$ 25.200,00 Agricultura ........sererserereeerererereneeeeorescenaaeseaesereroceranereeese res aecnaeasaesacareesas R$ 1.154.650,00 Comunicação... creemerereereeererersercarenrereerearersearteneasanersa rare nsasaareatacene R$ 6.300,00 Transporte... rise rsarseariaseresraserarrarararemnsasesererea sarro ro sesacacasacanaraso R$ 455.450,00 Desporto e Lazer ...........seemaraeasaeasmrererenaerereacarereresenenraraceraseenentreaisarso R$ 2.580.500,00 Encargos Especiais...........cemmermemeersaeeemarmeearmeerareorrssarmseerecaaterarssaços R$ 497.050,00 Reserva de Contingência... cesenirartaeeeeoreereericarer earsereenearerearercereos R$ 20.000,00 TOTAL GERAL ......sccessserssesmenessacasasesermsasasassastasacasaeacasassa sa ss santas sesataaroso R$23.000.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a: I- realizar Operações de Crédito no montante igual ou inferior ao correspondente às despesas de capital; II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 35% (trinta cinco por cento) da despesa fixada; HI - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais, sem comprometer o percentual autorizado no inciso II; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501 + NOSSA FORCA E O TRABALHO Canápolis IV - remanejar recursos de um mesmo programa sem comprometer O percentual autorizado no inciso II. V — proceder a compatibilização da receita e despesa consolidadas na presente Lei, ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício de 2012. Art. 5º As contribuições correntes serão concedidas mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária. Art. 6º Integram a presente lei o Plano de Aplicação do Instituto de Previdência = Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela legislação específica em vigor. Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, divulgará a íntegra desta lei, objetivando a publicidade dos atos administrativos e a transparência na gestão pública municipal. Art. 8º Torna parte integrante da presente lei o anexo único 1 — DETALHAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS; Art. 9º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março. 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501 » NOSSA FORCA E O À TRABALHO Cahiápolis ANEXO I- DETALHAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Subvenção Social Consep 7 8.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL EDUC. CULT. ESP. LAZER - E Subvenção Social Assoc. do Desenvolvimento Nacional 1 78.500,00 Subvenção Social Clube Atlético Canápolis 40.000,00 Subvenção Social Ass. Cong. Moç. Coroa de Ouro 1 1.000,00 | Subvenção Social Ass. Cong. Termo Maravilha 1.000,00 Subvenção Social Caravana de Belém + 1.000,00 FSubvenção Social Folia Três Reis do Oriente CT Todo) [ Subvenção Social Associação Amigos da Cultura l 18.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 Subvenção Social Cx. Esc. São Franc. Assis 5.000,00 Subvenção Social Cx. Esc. José Ezequiel de Queiroz +—su0ao | | Subvenção Social Escola Adventista "| 000,00 | Subvenção Social Apae [66.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Subvenção Social Gestão da SMS 1.050,00 "Subvenção Social Sta Casa de Misericórdia 1.567.500,00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL T) Subvenção Social Abrigo dos Velhos J.P.V. 35.000,00 [ Subvenção Social Congregação das Irmãs “| 12.000,00] Subvenção Social Cons. Particular São Vicente de Paula 10.000,00 Subvenção Social Cerea 5.000,00 | Subvenção Social Dep. Social Fem. Sab. Amor — + — mm | Subvenção Social Amad - | 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março Fone 34 3266-3500 |