norma nº 2392/2011

Lei nº 2.392/2011
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos O
imóvel que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos um imóvel, a Folia Viagem dos Três Reis do Oriente, inscrito no CNPJ:
- 01.700.643/0001-00, o imóvel de lote 08 quadra 42-A!. localizado na Rua: A. nº 86. no
Bairro Antônio Jovem Vasconcelos.
Parágrafo Primeiro: O encargo mencionado no Caput deste
artigo consiste em, ao beneficiário promover no imóvel alvo desta doação, a
instalação e manutenção de sua sede, devendo exercer naquele local as atividades
vinculadas ao estatuto social, cito serviço atividades vinculadas a organização
religiosa e cultural, por um período de no mínimo 05 anos.
Parágrafo segundo: O descumprimento total ou parcial do
encargo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, enseja a reversão do bem ao
patrimônio público municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 30 de Novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
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