| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Lei nº 2.396/2011 Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis. Estado de Minas Gerais. aprova e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação dos seguintes imóveis aos Respectivos Beneficiários. l Adenilton Anulino Ferreira. inscrita no CPE 005.124.986-36. 0 imóvel de lote 01 quadra 08, localizado na Rua: 32. no Bairro Luiz Ângelo de Souza. [4 - Antonio Barcelos de Moura, inscrito no CPF 170.172.382-72. 0 imóvel de lote 09, quadra 27-J, localizado na Rua: Jorge Pereira Mendes. nº329, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. WI - Divina Izidoro Guarniere. inscrito no CPE 350.033.286-15, 0 imóvel da parte do lote 03. quadra 70. localizado na Rua: 19. nº350, no Bairro Bela Vista. |V - Francisco Pedro dos Santos. inscrito no CPF 450.920.956-87. 0 imóvel de lote 19. quadra 29-J, localizado na Rua Antenor Gonçalves de Novais, nº185. no loteamento Jorge de Paula Gouveia. v - Leontina Pereira dos Santos inscrito no CPF 066.105.1 16-16. 0 imóvel de lote 02. quadra 07, localizado na Rua: Antonio Queiroz Sobrinho. nº27. no loteamento Jorge de Paula Gouveia. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501 VI - Sebastião Nunes de Oliveira. inscrito no CPE 447.363.476-00. o imóvel parte do lote 06, quadra 29-]. localizado na Rua: Jorge Pereira Mendes, nº 194. no loteamento Jorge de Paula Gouveia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Preteitura Municipal de Canápolis/MG, 12 de Dezembro de 2011. dilsoy/Álves Santana efeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501