| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEIN' 2.399/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Anular no Orçamento Municipal vigente, os seguintes valores assim descritos, nas seguintes dotações. 01.01.00-3.3.90.14.01-01.031.0001.2.0001 DIÁRIAS 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 51.675,00 01.01.00-3.3.90.30.01-01.031.0001.2.0001 MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 14.750,33 01.01.00-3.3.90.36.01-01.031.0001.2.0001 OUTROS SERV. PESSOA FISICA. 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 10.800,00 01.01.00-3.3.90.39.01-01.031.0001.2.0001 OUTROS SERV. PESSOA JURÍDICA 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 29.910,00 01.01.00-4.4.90.52.01-01.031.0001.2.0001 EQUIPAMENTO E MAT, PERMANENTE. 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 4.859,84 01.02.00-3.1.90.11.01-01.122.0001.2.0002 VENCIMENTOS 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 69.139,73 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março. 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501 01.02.00-3.1.90.13.01-01.122.0001.2.0002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 12.000,00 01.02.00-3.1.90.16.03-01.122.0001.2.0002 HORAS EXTRAS 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 1.000,00 01.02.00-3.3.90.14.01-01.122.0001.2.0002 DIÁRIAS 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 17.000,00 01.02.00-3.3.90.30.01-01.122.0001.2.0002 MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 6.000,00 01.02.00-3.3.90.36.01-01.122.0001.2.0002 OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 637,00 01.02.00-3.3.90.39.01-01.122.0001.2.0004 OUTROS SERV. PESSOA JURÍDICA 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 10.000,00 01.02.00-4.4.90.52.01-01.122.0001.1.0002 EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 6.000,00 01.02.00-3.3.90.39.01-01.122.0001.2.0003 OUTROS SERV. PESSOA JURÍDICA 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 175,00 01.02.00-3.3.90.36.01-01.122.0001.2.0004 OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 470,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 ! 34 3266 3501 01.02.00-3.3.90.39.01-01.122.0001.2.0004 OUTROS SERV. PESSOA JURÍDICA 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 9.580,00 01.02.00-3.3.90.36.01-01.122.0001.2.0005 OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA 001.001 - RECURSOS DO MUNICÍPIO R$ 3.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 246.996,90 Art. 2º -- O saldo Orçamentário resultante do artigo 1º, será utilizado pelo Poder Executivo, nas dotações cuja a natureza de despesa seja 3.1 “despesas com pessoal e encargos”. Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e especificar as dotações mencionadas no caput deste artigo, mediante decreto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 22 de Dezembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março. 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501