norma nº 2400/2011

LEI Nº 2.400/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A
LEI MUNICIPAL 2.280/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O inciso IX do artigo primeiro da Lei Municipal 2.280/2010,
passa a vigorar da seguinte forma:
“Lei Municipal 2.280/2010”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doação dos imóveis aos Respectivos
Beneficiários. '
“IX — Marconi Monteiro Barros, inscrito no CPF 912.207.934-34, o imóvel de lote 11,
quadra 04, com 164,34m?, localizado na Rua: Guilherme Ferreira de Alcântara nº 188,
no loteamento Gersino Cândido de Moura.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, 23 de Dezgntyo de 2011.
ON ALVES SANTANA
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
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