norma nº 2402/2011

LEILNº 2.402/2041
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR À
LEI MUNICIPAL 2.397/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo primeiro da Lei Municipal 2.397/2011,
passa a vigorar da seguinte forma:
“Lei Municipal 2.397/2011”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação dos seguintes imóveis
aos Respectivos Beneficiários.
“Y— Leontina Pereira dos Reis, inscrita no CPF 066.105.116-16, o imóvel de lote 02,
quadra 07, localizado na Rua: Antonio Queiroz Sobrinho, nº27, no loteamento Jorge de
Paula Gouveia. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, 23 de De
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