norma nº 2403/2011

LEI Nº 2.403/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR À
LEI MUNICIPAL 2.386/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo primeiro da Lei Municipal 2.386/2011,
passa a vigorar da seguinte forma:
“Lei Municipal 2.386/2011”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel que menciona, ao
Respectivo Beneficiário.
“1 — Associação de Membros da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Madureira de
Canápolis/MG-AMAD, inscrita no CNPJ 09.018.479/0001-68, o imóvel de lote 21,
quadra 03, localizado na Rua: João Manuel de Siqueira, s/n, no Bairro lvete Guerreiro
Daniel.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG
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