| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Lei nº 2.404/2011 Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação dos seguintes imóveis aos Respectivos Beneficiários. 1 — Ednilson Pereira dos Santos, inscrita no CPF 039.855.326-21, o imóvel de lote 06 quadra 37-3, localizado na Rua: Rosenvaldo de Vasconcelos, nº168, no Joteamento Jorge de Paula Gouveia. 11 - Fernando Luiz Mamede, inscrito no CPF 054.685.896-13, o imóvel de lote 06, quadra 06, localizado na Rua: 32, nº496, no loteamento Gercino Cândido de Moura. WI — Francisca de Sousa, inscrito no CPF 046.699.846-59, o imóvel de lote PL-04, quadra 02, localizado na Rua: Francisco Barcelos, nº46, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. IV — Jéssica Moura Gervasio, inscrito no CPF 101.388.476-06, o imóvel de parte dos fundos do lote 21, quadra 08B, localizado na Rua 1-A, nº420, no Bairro Altamira. V — Joel Ferreira de Assis, inscrito no CPF 811.878.901-20, o imóvel de lote 06, quadra 31-J, localizado na Rua Antenor Gonçalves de Novais, nº31, no Bairro Jorge de Paula Gouveia. ” " PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro ! CEP 38380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501 VI — Sione Pereira Silva, inscrito no CPF 038.244.946-04, o imóvel de lote 08, quadra 27-J, localizado na Rua Jorge Pereira Mendes, nº339, no Bairro Jorge de Paula Gouveia. VII - Meire Rejane Aparecida Nunes, inscrito no CPF 769.865.786-87, o imóvel de lote 03, quadra 08-B, localizado na Rua 01 - A, s/n, Bairro Altamira. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 23 de Dezembro de 2011. eito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março, 304 Centro | CEP 38.380-000 Fone 34 3266-3500 | 34 3266 3501