| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | "ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG." |
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rr PREFEITURA DE CANÁPOLIS Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº2.250/2010 Estabelece reajuste ao Vencimento base dos servidores municipais do Município de Canápolis/MG. O PREFEITO MUNICIPAL, Faz saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica estabelecido o valor do Vencimento base dos servidores municipais do Município de Canápolis/MG, em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), não sendo incluídos ao mesmo, componentes de qualquer vantagem. Parágrafo Único: O vencimento base estabelecido no caput deste artigo, será estendido aos servidores inativos e pensionistas deste Município. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária Própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.208, de 25 de Fevereiro de 2009. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG,, 25 de Janeiro de 2010. Edilson Alves Santana Prefeito Municipal Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Canápolis - Minas Gerais