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norma nº 2250/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 2010
Date 2010-01-25
Ementa"ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG."
native_id769

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

rr PREFEITURA DE CANÁPOLIS
Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº2.250/2010
Estabelece reajuste ao Vencimento base dos
servidores municipais do Município de
Canápolis/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faz saber que a Câmara Municipal de Canápolis,
Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica estabelecido o valor do Vencimento base dos servidores municipais do
Município de Canápolis/MG, em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), não sendo
incluídos ao mesmo, componentes de qualquer vantagem.
Parágrafo Único: O vencimento base estabelecido no caput deste artigo, será
estendido aos servidores inativos e pensionistas deste Município.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação
Orçamentária Própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de Janeiro de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.208, de 25 de
Fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG,, 25 de Janeiro de 2010.
Edilson Alves Santana
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais

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