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norma nº 2261/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2010
Date 2010-03-24
Ementa"DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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E rr PREFEITURA DE CANÁPOLIS
co pas, ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.261 - 2010
Dispõe Sobre as competências, composição
e regulamento do Conselho da Cidade de
Canápolis e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
Arm. 1º. O Conselho da Cidade de Canápolis CONCIDADE/CANÁPOLIS é um
órgão colegiado. de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo « propositivo.
que reúne representantes do poder público e da sociedade civil. sendo componente da
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da
gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Politica Urbana. “0.”
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal. por meio da Secretaria do Gabinete
do Prefeito. assegurará a organização do Conselho da Cidade de Canápolis. tormecendo os
meios necessários para sua instalação é funcionamento.
Art. 2º - O Conselho da Cidade de Canápolis tem por objetivo acompanhar. estudar.
analisar. propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção.
compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano.
habitação. saúde. educação. saneamento ambiental. mobilidade e acessibilidade.
Am. 3º - O Conselho da Cidade de Canápolis tem as seguintes competências:
1 - propor. debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a
serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal. relacionados à Politica
Urbana:
IH - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de
desenvolvimento urbano e ambiental do municipio:
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais 4
Canápolis PREFEITURA DE CANÁPOLIS
nápolis ESTADO DE MINAS GERAIS
Hl - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da lei Federal nº
10.257/2.001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano municipal:
IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação.
acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental:
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da Linião. Estado.
municipios vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional
de desenvolvimento urbano;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno. sua forma de funcionamento e das suas
câmaras setoriais. bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais:
VIH - tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do
planejamento e gestão urbanos:
vim criar instrumentos e mecanismos de integração das politicas de
desenvolvimento urbano:
IX - garantir a continuidade das politicas. planos. programas e projetos de
desenvolvimento urbano do município:
X monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em
consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às politicas setoriais
de desenvolvimento urbano;
XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade de Canápolis:
XU - Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e
das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência da Cidade de
Canápolis:
XHI - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões:
XIV - Propor a realização de estudos. pesquisas. debates. seminários. audiências
públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano:
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a
segregação sócio-espacial no município:
XVI - acompanhar e avaliar a implementação c a gestão do Plano Diretor de
Canápolis. bem como a legislação correlata. zelando pelo cumprimento dos planos.
programas. projetos e instrumentos a eles relacionados:
XVII - Analisar planos. programas e projetos que. devido a sua escala. impactos ou
contiitos. necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano:
>
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais 2
Canápo lis PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVII - Avaliar assuntos de notório interesse público. motivado por individuos ou
organizações sociais desde que plenamente justificados.
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Canápolis e
orientadores do seu programa de ação. a participação popular. a igualdade e justiça social. a
função social da cidade. a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável.
1- O princípio da participação popular será exercido assegurando-se. aos diversos
setores da sociedade. a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos
decisórios. garantindo sua representatividade. diversidade e pluralidade:
H - O principio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas.
métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às
informações. aos equipamentos e serviços públicos:
HI - O principio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de
Canápolis observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos
referentes a:
a) moradia digna:
h) mobilidade urbana:
c) qualidade ambiental:
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer:
e) serviços de saude e educação:
f) segurança pública.
IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º
do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º da Lei Federal nº. 10.257. de
10.07.01 (Estatuto da Cidade).
V- O principio do desenvolvimento sustentável é entendido nesta Lei como o
desenvolvimento economicamente viável. socialmente justo. ambiental e ecologicamente
equilibrado.
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art, 5º - O Conselho da Cidade de Canápolis terá sua estrutura composta por:
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 |
Canápolis - Minas Gerais 3
o rr PREFEITURA DE CANÁPOLIS
Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS
[- Plenário:
II - Presidência:
Il - Secretaria Executiva:
IV - Câmaras Setoriais:
V - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único - A função do membro do Conselho não será remunerada. sendo seu
exercicio considerado serviço de relevante interesse público.
SEÇÃO 1
DO PLENÁRIO
Art. 6º - O Plenário do Conselho da Cidade de Canápolis. órgão superior de decisão.
será organizado obedecendo ao critério de 40% de representação do Poder Público Municipal.
60% de representantes da sociedade civil organizada. sendo 28% dos Movimentos Sociais e
Populares, 10% de Entidades Empresariais, 10% de Entidades Sindicais. 4.5% de Entidades
Acadêmicas -ée de Pesquisa, 4,5% de Entidades Profissionais e 3% de Orpanizações Não
Governamentais. (ONG's), num-total de 26 membros titulares e séus respectivos suplentes.
$ 1º - A representação do Poder Público será composta por +Ô.(dez) membros (40%)
observando-se a seguinte distribuição e composição:
1 membros do Poder Público Municipal:
a) membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal:
b) membros designados:
. Secretaria Municipal de Governo:
. Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação:
. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
- Secretaria Municipal de Assistência Social:
. Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Esporte e Lazer:
. Secretaria Municipal de Saúde:
. Secretaria Municipal de Fazenda:
. Câmara Municipal de Canápolis:
- Gabinete do Preteito.
ou nin E lúio >
No)
$ 2º Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima
relacionados. assumirá a vaga no CONCIDADE o órgão cujas atribuições sejam afins.
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais 4
e
ara E PREFEITURA DE CANÁPOLIS
Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS
33º A representação da sociedade civil será composta por 16 (dezesseis) membros.
observando-se a seguinte disposição:
[ - 7 (sete) representantes dos Movimentos Sociais e Populares. que para os fins desta
lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores. movimentos por moradia.
movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento
urbano:
HE - 3 (três) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta lei
correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado. relacionadas à
produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano. inclusive cooperativas voltadas às
questões do desenvolvimento urbano:
ll - 3 (três) representantes de Entidades Sindicais. que para os fins desta lei
correspondem aos sindicatos. federações. confederações v centrais sindicais de trabalhadores
legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano:
IV - | (um) representante de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa. que para os fins
desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas
do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano:
V - | (um) representante de Entidades Profissionais. que para os fins desta lei
correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de
empresas. enguadrando-se.-também. Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede
no município:
VI - 1 (um) representante de Organizações não GoVernamêntais, que para os tins desta
lei correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com atuação na área
do desenvolvimento urbano.
DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo Chefe
do Executivo dentre os Titulares ou Adjuntos dos órgãos públicos.
Art. 8º - O representante do Legislativo Municipal será indicado pela Câmara
Municipal de Canápolis.
Praça 19 de Março, 304 « Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais
polis PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO If
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
An. 9º - A primeira eleição dos membros da Sociedade Civil Organizada será
convocada pelo Chefe do Executivo Municipal e realizada durante a Conferência de
Canápolis. estando os critérios das eleições posteriores disciplinados no regimento interno
deste conselho.
SUBSEÇÃO Wl
DO MANDATO
Art. 10º - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Canápolis será de 03
anos. sendo admitida recondução.
Art. 11 - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua talta em 03 (três)
reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
Ss 1º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer
representar pelo suplente.
32 - A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplicaiao Chete do Poder
Executivo Municipal.
Am. 12 - A perda do vinculo legal do representante com a entidade representada
implicará na extinção concomitante de seu mandato
Art. 13 - À perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da
entidade representada. que será substituida pela entidade suplente do segmento. quando
houver. que poderá indicar nomes de representantes. titular e suplente.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Arm. 14 - O Conselho da Cidade de Canápolis será presidido pelo Chete do Executivo
Municipal. que será substituído automaticamente. em suas ausências. pelo Vice- presidente.
Arm. 15 - O Vice- presidente do Conselho da Cidade de Canápolis será eleito por
maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do
CONCIDADE, podendo ser reconduzido.
Praça 19 de Março, 304 Centro o
, 304 - - CEP: 38380-000 - Tel: e
Canápolis - Minas Gerais oi(84)8266-3500 8
PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO
' DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 16 - A Secretaria Executiva. constituida por servidores cedidos pelo Executivo
Municipal. tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional. promovendo a
viabilidade das atividades do Conselho da Cidade de Canápolis.
Parágrafo único A composição e competência da Secretaria Executiva serão
definidas no Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 17 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho da Cidade de
Canápolis e possuem caráter permanente. tendo como objetivos. preparar as discussões.
formular estudos. auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico as decisões do
Conselho. bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos. secretarias c agências
atins.
Art. 18:- As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos
membros do Plenário. e por eles compostas. respeitando-se a mesma proporcionalidade dos
seymentos representados no Conselho.
Art. 19 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras Setoriais. sem
direito a voto. representantes de segmentos interessados nas matérias em análise é
colaboradores. inclusive do Poder Legislativo.
81º - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento interno do
Conselho da Cidade de Canápolis.
Art. 20 Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por
integrantes de mais de uma Câmara Setorial.
CAPÍTULO LH
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 21 - As audiências públicas. a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de
Canápolis, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder
Público Municipal. promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o
direito constitucional de participação do cidadão.
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP
À À - : 38380-000 - Tel: e
Canápolis - Minas Gerais teajpase-d50o
e
Canápolis PREFEITURA DE CANÁPOLIS
Ca anápolis re ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer
pessoa interessada pelo tema a ser tratado. sem distinção ou discriminação de qualquer
natureza.
Art. 22 A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
| - Pelos membros do Conselho da Cidade de Canápolis através da maioria absoluta
dos seus membros.
II - Pela sociedade civil. quando solicitada por. no minimo. 1% (um por cento) dos
eleitores do municipio.
Parágrafo único Ressalvados os casos excepcionais. justificados pelo Plenário do
Conselho da Cidade de Canápolis. as audiências públicas só poderão ser convocadas e
divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 23 - Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão
constar do regimento interno do CONCIDADE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E FRANSIFÓRIAS
Art. 24: A primeira eleição dos conselheiros representantes da: sociedade civil
organizada será convocada. por ato do Chefe do Executivo. em até 15 (quinze dias) após a
publicação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da
convocação.
Art. 25 - A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal
será feita juntamente com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior.
Art. 26 - O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo plenário em até
60 (sessenta) dias após sua instalação.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Canápolis. 24 de Març
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais 8

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