| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
APT PREFEITURA DE CANÁ Mas = POLIS Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.280/2010 Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doação dos imóveis aos Respectivos Beneficiários. I- Alexandre de Morais Costa, inscrito no CPF 030.346.206-08, o imóvel de lote 11, quadra 34 J, com 200 m2, localizado na Rua: Antenor Gonçalves de Novais, nº 220, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. Il - Doralice Maria de Morais, inscrita no CPF 809.700.016-49, o imóvel de lote 19, quadra 42-A-1, com 160,00m?, localizado na Rua: Travessa 2-A, nº 49, no loteamento Antônio Jovem Vasconcelos. HI - Estefânio Almeida, inscrito no CPF 036.343.906-46, o imóvel de lote 07, Quadra 22, com 154,52m?, localizado na Rua: Joaquim Pedro de Alcântara, nº 197, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. IV - Eurípedes Barsanulfo Nogueira, inscrito no CPF 052.703.256-59, o imóvel de lote 01, quadra 01, com 171,56m2, localizado na Rua: Sebastiana Maria da Conceição, nº 181, no loteamento Gersino Cândido de Moura. V - Fábio Batista da Silva, inscrito no CPF 828.712.481-68, o imóvel de lote 03, quadra 25 J, com 194,75m?, localizado na Rua: Jorge Pereira Mendes, nº 91, no loteamento Jorge de Paula Gouveia II. VI — Francisco de Assis Nogueira, inscrito no CPF 577.453.236- 49, o imóvel de lote 15, quadra 14, com 162m?, localizado na Rua: Augustinho Marques de Queiroz, nº 108, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-900 - Tel:(34)3266-3500 Canápolis - Minas Gerais A = PREFEITURA DE CANÁPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS VII — Izabel Nogueira, inscrita no CPF 077.066.476-84, o imóvel de lote 05, quadra 08, com 162m2, localizado na Rua: Antônio Queiroz Sobrinho, nº 87, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. VIII — Leila Lúcia Nascimento , inscrita no CPF 069.310.826-63, o imóvel de lote 04, quadra 11, com 163,00m?, localizado na Rua: Gustavo Sebastião de Moura, nº 27, no loteamento Jorge de Paula Gouveia I. IX — Marconi Monteiro Borges, inscrito no CPF 912.207.934-34, o imóvel de lote 11, quadra 04, com 164,34m?2, localizado na Rua: Guilherme Ferreira de Alcântara nº 188, no loteamento Gersino Cândido de Moura. X — Maria Aparecida Lopes da Silva, inscrita no CPF 577.722.666-34, o imóvel de lote 07, quadra 27, com 171,00m?, localizado na Rua: Joaquim Pedro de Alcântara, nº 218, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. XI — Maria das Graças de Castro Santos, inscrita no CPF 028.783.016-09, o imóvel de lote 03, quadra 26 J, com 180 m?, localizado na Rua: Joaquim Pedro de Alcântara, nº 48, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. XII -Patrícia Dantas da Cruz, inscrita no CPF 033.625.476-80, o imóvel de lote 02, quadra 02, com 160,00m?2, localizado na Rua: Sebastião Maria da Conceição, nº 116, no loteamento Gersino Candido de Moura.” XI -Pedro Felipe da Silva, inscrito no CPF 529.224.566-68, o imóvel de lote 15, quadra 08 B, com 163,00m?, localizado na Rua: 1-B, nº 445, no loteamento Altamira. XIV - Ramon Braz da Costa, inscrito no CPF 001.061.086-38, o imóvel de lote 14, quadra 01, com 162,00m2, localizado na Rua: Francisco Ângelo Sobrinho, nº 260, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 31 de Agosto de 2010. Prefeito Municipal Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Canápolis - Minas Gerais