norma nº 3085/2026

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MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO 
CNPJ N.º 18.457.200/0001-33 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.085/2026 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
CANÁPOLIS-MG, DE ACORDO COM O PISO 
NACIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Canápolis (MG), Senhor Enivander 
Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele, com amparo na Lei Orgânica do Município sanciona, a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 5,4% (cinco 
vírgulas quatro por cento), estabelecido na Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 
2026, no vencimento básico do piso salarial dos profissionais do magistério público 
municipal de Canápolis-MG. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas 
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2026. 
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 17 de março de 2026. _____________________________________________ ENIVANDER ALVES DE MORAIS 
Prefeito Municipal