norma nº 2284/2010

PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2.284/2010
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargo
o imóvel que menciona, ao Respectivo Beneficiário.
I - Oneida Maria da Silva Santos, inscrito no CPF
546.935.946-87 e RG M-7.942.103 SSP/MG, o imóvel do lote 11, quadra 1,
localizado na Rua: Antonio Ferro, nº 297, no Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Art. 2º - Para os fins da presente lei, o donatário recebera com
encargo, a obrigação de dar a devida destinação econômica ao imóvel, vinculada a
comercialização e armazenamento de produtos e defensivos agrícolas:
Parágrafo Único: O descumprimento do encargo mencionado
no caput deste artigo; acarretará a perda de eficácia e consegiente revogação da
presente lei, para todos efeitos a que se destina.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por
conta do donatário beneficiado.
Art. 4º - Esta Lei revoga a Lei Municipal 1.870/2001.
Art. 5º - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 16 de Setembro de 2010.
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