norma nº 2285/2010

PREFEITURA DE CANÁPOLIS
gr
o enin ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2.285/2010
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos, os imóveis que menciona, ao Respectivo Beneficiário.
I- Ronaldo Eurípedes de Freitas, inscrito no CPF 826.083.776-
53 e RG MG-8.094.450, o imóveis dos lotes 1, 2 e 3, quadra 1, localizado na Rua:
Antonio Ferro, nº 247, esquina c/ a Rua 30-A, no Bairro Luiz Ângelo de Souza.
Art, 2º.- Para os fins da presente lei, o donatário recebera com
encargo, a obrigação de dar a devida destinação econômica ao imóvel, vinculada a
produção armazenamento e comercialização de abacaxi.
Parágrafo Único: O descumprimento do encargo mencionado
no caput deste artigo, acarretará a perda de eficácia e consequente revogação da
presente lei, para todos efeitos a que se destina.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por
conta do donatário beneficiado.
Art. 4º - Esta Lei revoga a Lei Municipal 1.869/2001.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 16 de Setembro de 2010.
Ê antánia
Prefeito Municipal
O - Tel:(34)3266-3500
Se Março, 304 - Centro - CEP: 38380-00
Praça
Canápolis - Minas Gerais