| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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e Ee PREFEITURA DE CANÁPOLIS Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.291/2010 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação ao Respectivo Beneficiário o referido imóvel. I - Rodrigo Alves Filho, inscrito no CPF 088.263.726-67, o imóvel de lote 08, quadra 11 - J, com 167.40m?, localizado na Rua: Adrião Valadão da Silva, nº 38, no loteamento Jorge de Paula Gouveia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 06 de Outubro de 2010. Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Canápolis - Minas Gerais