| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.205-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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A . 4 = PREFEITURA DE CANÁPOLIS Canápolis ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN?º 2.292/2010 Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da lei municipal 2205/2008, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL, A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica-alterado o Parágrafo Único do artigo 1º da lei municipal 2.205/2008, o qual passara a vigorar com a seguinte redação: Lei Nº 2205/2008... Art. 1º - Fica o Município de Canápolis/MG, autorizado a fazer doação de imóvel urbano, de sua propriedade, à Empresa Congelados Lopes & Freitas Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.657.524/0001-24. “Parágrafo Único — O imóvel constante deste artigo têm a seguinte descrição: parte da área, da matrícula 2.641, abaixo da Rua 01-B, com área de 4.042.78 m2.”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 22 de Outubro de 2010. Prefeito Municipal 04 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500 Praça 19 de Março, 3 - ç Canápolis - Minas Gerais