norma nº 2296/2010

PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.296/2010
Altera a redação do inciso II, do Art. 2º, e
inclui os incisos XI, XH, XI, XIV, XV, XVI
e XVII, no art. 4º, ambos da lei municipal n.º
2104/2007, de 06 de Janeiro de 2007, e da
outra providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O inciso II do Artigo 2º da Lei Municipal 2104/2007, de 06
de Janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 2104/2007
Art. 2º...
“JI- Renda Familiar per capta inferior a 2/3 do salário mínimo vigente;”
Art. 2º - Fica acrescentado os incisos XI, XH, XII, XIV, XV, XVI e
XVII no artigo 4º Lei Municipal 2104/2007, de 06 de Janeiro de 2007:
Lei nº 2104/2007
Art. 4º...
XI - Fornecimento de fraldas descartáveis;
XII - Pagamento de consultas médicas em caso de urgência;
XIII - Pagamento de Exames em caso de urgência;
XIV - Ajuda de custo para viagens, em caso de tratamento de Saúde;
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais
E:
CTA
E PREFEITURA DE CANÁPOLIS
C n polis ESTADO DE MINAS GERAIS
XV — Aquisição e o fornecimento de cadeiras de rodas de forma definitiva
e temporária;
XVI - aquisição e doação de passagens para migrantes;
XVII — pagamento de aluguel social, temporariamente as famílias carentes
prejudicadas por incêndio e calamidades públicas em suas residências.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canápolis/MG, 23 de Dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
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