norma nº 2298/2010

SD)
PREFEITURA DE CANÁPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.298/2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o orçamento fiscal do Município de Canápolis, para o
exercício financeiro de 2011, que estima a Receita em R$ 20.316.531,00 (Vinte milhões,
trezentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta um reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita-será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas, na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... cieteeiereerenererereeeaeemanareraacrarortarreesananesesaaacesernara R$ 1.211.670,00
Receita de Contribuições............. iss ereereneneaaaaeeererrereecenteeeesa R$ 315.000,00
Receita Patrimonial ............. iii ceeesreeeesceeremnararaaaraneararenereneeeeta R$ 24.150,00
Receita de Serviços ................ il rreeaanaesertereererercereeearema arara raeaererenirereta R$ 119.700,00
Transferências Correntes... icereerereceninereraaesrerererereracanes R$15.995.961,00
Outras Receitas Correntes ..............reereeneseeneneerarereeareeeaasercarerrerieererararenta R$ 162.750,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES.................... ia R$17.829.231,00
.
Praça 19-de Março, 304 - Centro - CEP! 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens... rrcrerteaterearereanererecatereeeracaeeereeacentaa R$ 50.000,00
Transferências de Capital... cesisereeearereereseeeceereeeeaserereeranereaa R$ 2.437.300,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL... ieeesaenseaneranaienareras R$ 2.487.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............crecreesenmsenreecessenseenas R$ 20.316.531,00
TOTAL GERAL..........ceesesseoraererreceresneasaeracererarseresorasacasansaroeanenasesraraanasa R$ 20.316.531,00
Art. 3º A despesa do Município de Canápolis para o exercício financeiro de 2011,
será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim
distribuída por Órgão e, ainda, por Funções de Governo:
I- POR ÓRGÃOS:
1- CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal.................; e rerrerenesereseraaserenarenatesas 723.200,00
Secretaria Geral... iiceerenteeeseeererereeas nero inner reoraro- 431.800,00
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL ........ «.. R$1.155.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Secretaria Municipal de Governo... an 1.443.504,00
Procuradoria Geral............. e terteaaraia 178.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Habit......... rm 72.450,00
Secretaria Municipal de Fazenda..................... cecrererrerero 951.050,00
Secretaria Municipal de Administração e Rec. Hum. 2.373.000,00
Secretaria Munic. de Educ. Cultura Esp. Lazer........ 3.885.511,00
Secretaria Municipal de Saúde ......................., ceeereseno.. 3.672.655,00
Secretaria Municipal de Obras Serv. Públicos.......... 3.873.346,00
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 383 200 - Tel:(34)3266-3500
É Canápolis - Minas Gerais ,
PREFEITURA DE CANÁPOLIS
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anápolis
polis ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Munic. Agric. Des. Econ. Me. Amb. Turismo..... as 1.680.650,00
Secretaria Municipal de Promoção Social... 911.165,00
Coordenadoria de Compras e Licitações... ia 119.700,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........ccecesseseaseresenessasss R$ 19.161.531,00
TOTAL GERAL (1 +22)... rsreeererrereecerrcecerrecereneanrana as R$ 20.316.531,00
Il- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ação Legislativa... rece reraranererereneraeerrerarenanenceranas R$ 1.155.000,00
Judiciária... serranas certerecenranaerereaaaaaraereaeneneararaeeatnaa R$ 178.500,00
Administração .......... sie rererereeraeeseereaeaeeerraeaeacererereaeeaeaaeeeeresanranereos R$ 3.567.054,00
Assistência Social........... secos ieeseecarenaresee en cerarenenr orar renanaereetacena R$ 921.265,00
Previdência Social... ee enieneecreierieceererereneenrnasereaeneeeanees R$ 850.500,00
Saúde ................ . R$ 3.685.255,00
Educação ........ii. ss sissisaasereeeareraoremeraarerer eeeaaareeaararereraaaes ca neneneananerranda R$ 3.128.561,00
Cultura... sr eeeceeeeecereceranericeraeerererara reator ererrareneranteneeacecearicentanas R$ 554.550,00
Urbanismo... ierererentererereraaneereererarcarer area nenaeaae res nencacaasanees R$ 2.360.196,00
Habitação... streets eres orrereeeco R$ 721.100,00
Saneamento... terre cereceererererentenaaeenecncereranesenacenaareanesenaranacos R$ 31.500,00
Gestão Ambiental.......... cs ieresireeeeerirenienererenererieaceraceaaiasesnesenacarasa R$ 25.200,00
Agricultura .......... cc iiereereeearareaeantareeatereerararatanenentaranienarenentento R$ 1.668.050,00
Comunicação ....... ei iieereeereneeaeeererereaarreet aeee rea ataaaetenareeeararanenaeres R$ 6.300,00
Transporte... rircaserentereraneceereraacaiorencanaaras acre reaese crentes R$ 429.200,00
Desporto e Lazer... crer ceeanemeaeerererenrareenanea R$ 482.250,00
Encargos Especiais... ieeeeerrencier aee reeeaareararereeeanãs R$ 472.050,00
Reserva de Contingência............... ii iieereeearenareaeserariee reais R$ 80.000,00
TOTAL GERAL... rercrreererrrrereremeserererermeseseerenesercesereses R$20.316.531,00
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: es - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais
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Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a:
I- realizar Operações de Crédito no montante igual ou inferior ao correspondente
às despesas de capital;
N - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de
5% (cinco por cento) da despesa fixada;
TI - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como,
utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais, limitado ao
percentual autorizado no inciso II;
IV - remanejar recursos de um mesmo programa, limitado ao percentual
autorizado no inciso II.
V — proceder a compatibilização da receita e despesa consolidadas na presente
Lei, ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício de 2011.
Art. Sº As contribuições correntes serão concedidas mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária.
Art. 6º Integram a presente lei o Plano de Aplicação do Instituto de Previdência
Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela legislação específica em vigor.
Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo,
divulgará a íntegra desta lei, objetivando a publicidade dos atos administrativos e a
transparência na gestão pública municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
Art. 9º Revogam-se as dispesições em contrário.
Prefeito Municipal
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
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