norma nº 2302/2010

PREFEITURA DE CANÁPOLIS
mm
lis ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.302/2010
Aprova Tabelas de Valores Venais para cálculos de IPTU e ITBI,
no exercício de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
— Art. 1º - Com fundamento no art. 12 do Código Tributário do
Município de Canápolis, ficam aprovadas as Tabelas de Valores Venais, que
estabelecem os valores de imóveis urbanos e rurais deste Município, para efeito de
cálculos de IPTU e ITBI, no exercício de 2011.
Parágrafo Único - Os respectivos valores para cálculos de ITBI e
IPTU, estão nas tabelas êm anexos, as quais integram a presente Lei para todos os seus
efeitos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta de
Dotação Orçamentária própria.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Canápolis/MG, 29 de Dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
-000 - Tel:(34)3266-3500
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380
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Canápolis - Minas Gera
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PREFEITURA DE CANÁPOLIS
co gs, ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU - EXERCÍCIO 2011
TERRENOS: VALOR DO Mº
Localização - 01 - Zona Especial .............. renas eeerereeererararereãs R$20.11
Localização - 02 - Zona Semi-Especial « R$ 13.41
Localização - 03 - Zona Suburbana ...... .. R$ 6.70
Localização - 04 - Zona Suburbana Rural... eescreeesrereraraneaaia R$ 4.02
EDIFICAÇÕES: VALOR DO Mº
Casa/Sobrado............. e rcereeereataeeaneaeantecenererer tera narenenaerenaranaeneentanantca R$20.11
Apartamento .. R$20.11
Sala/Loja ..... . R$13.41]
Galpão ..... « R$ 6.70
Telheiro . R$ 6.70
Indústria... since senerereeaeretera cerca rera aa itaatrraerer er rteana care eenaca arara ne nanaaeaa R$ 13.41
TAXAS: VALOR
Serviços Urbanos:
1- Varrição, lavagem e reparação de vias públicas................isi ii R$ 7.20
2- Coleta e remoção de lixo domiciliar ............. ci reeeerentirereereracireraneesa R$ 7.20
3- Limpeza de galerias pluviais, bueiros e boca de lobo ...........ia.icuss. R$ 7.20
4- Conservação de calçamento e asfalto R$ 7.20
CONTRIBUIÇÕES: VALOR
Contribuição para custeio de iluminação pública para imóveis não edificados.. R$ 7.20
TIPOS DE IMÓVEL:
Localizado no Zona Suburbana Rural- não edificado.................... 0,70% do valor venal
Localizado na Zona Suburbana Rural - edificado ... .. 0,50% do valor venal
Edificado com muro e calçada 0,50% do valor venal
Edificado sem muro e calçada « 0,70% do valor venal
Não edificado com pavimentação, muro e calçada .. 1,00% do valor venal
Não edificado sem pavimentação ................c 1,50% do valor venal
Não edificado com pavimentação, sem muro e calçada ............. 2,00% do valor venal
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais
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A PREFEITURA DE CANÁPOLIS
com gamas ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE ITBI - EXERCÍCIO 2011
TERRENOS: VALOR DO Mº
Zona Especial até 300 M?........ tre rrmeeiremeeerierertirertieeeemee rms ceeee errei R$ 75,00
Zona Especial acima de 300 m? ....... » R$30,00
Zona Semi-Especial - À ........ ienes R$ 25,00
Zona Semi-Especial - B.... R$ 20,00
Zona Suburbana R$ 15,00
EDIFICAÇÕES: VALOR DO Mº
Construção de 1º - Acima de 70 m R$ 500,00
Construção de 1º - até 70 M?....... reiterar rameseererrtress R$ 400,00
Construção de 2º - Acima de 70 M2 ........ remessa ereeemearertereas R$ 300,00
Construção de 2º - até 70 mM? ..... timer eeimerreeeeeerereeeeemerteeeeta R$ 200,00
Construção de 3º - Acima de 70 Mm? ..........i is tineeereeeeeeenteriaciniceaênicaee R$ 150,00
Construção de 3º - até 70 Direitos teme eteeee terre eeaneerimearest aereas R$ 100,00
Construção Premoldada tis errei ceeniaciacrraeaaaeneeasaaessenaesaresariameceasdenaiiieranenes R$ 60,00
Construção'tipo Tancho .............il tire cererescieaearanciateaa temas derarieos R$ 35,00
TERRAS RURAIS NUAS: VALOR POR ALQUEIRE
Cultura . ... R$ 35.000,00
Cerrado... ieeterericeeeteeera rea reearareaee atear entenentacenesaneraeanaasaneenarares R$ 20.000,00
Praça 19 de Março, 304 - Centro - CEP: 38380-000 - Tel:(34)3266-3500
Canápolis - Minas Gerais