| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2012 |
| Date | 2012-01-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." |
| native_id | 822 |
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LEINº 2.406/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Especial, no Orçamento Vigente, com as seguintes Rubricas Orçamentárias: 02.01.00-3.1.90.92.00-04.122.0002.2.0008 DESPESAS DE ” EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 32.360,27 02.02.00-3.1.90.92.00-02.061.0003.2.0012 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 14.077,46 02.03.00-3.1.90.92.00-04.121.0004.2.0013 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 4.108,56 02.04.00-3.1.90.92.00-04.123.0006.2.0014 DESPESAS DE o EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 - ORDINÁRIO R$ 32.145,94 02.05.00-3.1.90.92.00-09.272.0005.2.0007 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM INATIVOS E PENSIONISTAS 100.101 - ORDINÁRIO R$ 60.488,55 02.05.00-3.1.90.92.00-04.122.0005.2.0016 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 83.489,50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG EP 33.380-000 02.06.02-3.1.90.92.00-27.812.0009.2.0025 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 7.438,15 02.06.02-3.1.90.16.00-27.812.0009.2.0025 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO R$ 5.000,00 02.06.03-3.1.90.16.00-13.392.0008.2.0050 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO R$ 5.000,00 02.06.03-3.1.90.92.00-13.392.0008.2.0050 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 9.002,15 02.08.00-3.1.90.92.00-15.122.0014.2.0039 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 30.912,12 02.08.00-3.1.90.92.00-15.452.0014.2.0040 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 - ORDINÁRIO R$ 87.571,05 02.08.00-3.1.90.92.00-26.782.0015.2.0041 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 - ORDINÁRIO R$ 7.396,94 02.09.00-3.1.90.92.00-20.606.0015.2.0046 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 - ORDINÁRIO R$ 33.475,56 02.09.00-3.1.90.16.00-20.606.0015.2.0046 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG »: CEP 38380-000 02.10.01-3.1.90.92.00-08.122.0013.2.0033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 - ORDINÁRIO R$ 17.466,75 02.10.01-3.1.90.16.00-08.122.0013.2.0033 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO R$ 5.000,00 02.10.02-3.1.90.92.00-08.243.0013.2.0048 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO o 100.101 - ORDINÁRIO R$ 2.554,58 02.11.00-3.1.90.92.00-04.122.0017.2.0061 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM PESSOAL ATIVO 100.101 — ORDINÁRIO R$ 5.986,67 TOTAL DE ABERTURA DE CREDITO R$ 448.474,25 Art. 2º — Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados recursos por anulação das seguintes Dotações Orçamentárias: 02.01.00-3.1.90.11.00-04.122.0002.2.0008 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO R$ 30.585,93 02.01.00-3.1.90.16.00-04.122.0002.2.0008 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO R$ 1.774,34 02.02.00-3.1.90.11.00-02.061.0003.2.0012 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO R$ 14.077,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG EP 33. 380-000 P NOSSA FORCA E O TRABALHO 02.03.00-3.1.90.11.00-04.121.0004.2.0013 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO 02.03.00-3.1.90.16.00-04. 121.0004.2.0013 VARIÁVEIS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.04.00-3.1.90.11.00-04.123.0006.2.0014 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.04.00-3.1.90.16.00-04.123.0006.2.0014 VARIÁVEIS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.05.00-3. 1.90.01.00-09.272.0005.2.0007 RESERVA REMUNERADA 100.101 - ORDINÁRIO 02.05.00-3. 1. 90.03.00-09.272.0005.2.0007 100.101 — ORDINÁRIO 02.05.00-3.1.90.09.00-09.122.0005.2.0007 100.101 - ORDINÁRIO 02.05.00-3.1.90.11.00-04.122.0005.2.0016 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.05.00-3.1.90.13.00-04.272.0005.2.0016 PATRONAIS 100.101 — ORDINÁRIO VENCIMENTOS E R$ 3.823,50 OUTRAS DESPESAS R$ 285,06 VENCIMENTOS E R$ 29.667,63 OUTRAS DESPESAS R$ 2.478,31 APOSENTADOS R$ 44.226,36 PENSÕES R$ 16.185,60 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 76,59 VENCIMENTOS E R$ 17.584,12 OBRIGAÇÕES R$ 64.731,58 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março 304 Centre: ! EP 38 380-000 Fonc 34 D1 P NOSSA FORCA E O TRABALHO 02.05.00-3.1.90.16.00-04.122.0005.2.0016 VARIÁVEIS PES. CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO 02.06.02-3.1.90.11.00-27.812.0009.2.0025 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.06.03-3.1.90.11.00-13.392.0008.2.0050 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO 02.08.00-3.1.90.11.00-15.122.0014.2.0039 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.08.00-3.1.90.11.00-15,452.0014.2.0040 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.08.00-3. 1.90. 11.00-26.782.0015.2.0041 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO 02.08.00-3.1.90.16.00-26. 782.0015.2.0041 VARIÁVEIS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.09.00-3.1.90.11.00-20.606.0015.2.0046 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.10.01-3.1.90.11.00-08.122.0013.2.0033 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO OUTRAS DESPESAS R$ 1.173,80 VENCIMENTOS E R$ 12.438,15 VENCIMENTOS E R$ 14.002,15 VENCIMENTOS E R$ 30.912,12 VENCIMENTOS E R$ 87.571,05 VENCIMENTOS E R$ 6.028,68 OUTRAS DESPESAS R$ 1.368,26 VENCIMENTOS E R$ 38.475,56 VENCIMENTOS E R$ 19.235,36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Marco. 204 Centre! CEP 38380-000 03 02.10.01-3.1.90. 13.00-08.122.0013.2.0033 PATRONAIS 100.101 — ORDINÁRIO 02.10.02-3.1.90. 11.00-08.243.0013.2.0048 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 - ORDINÁRIO 02.11.00-3.1.90.11.00-04.122.0017.2.0061 VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO 02.11.00-3.1.90.16.00-04.122.0017.2.0061 VARIÁVEIS PES. CIVIL 100.101 — ORDINÁRIO TOTAL DAS AÇÕES: OBRIGAÇÕES R$ 3.231,39 VENCIMENTOS E R$ 2.554,58 VENCIMENTOS E R$ 5.701,61 OUTRAS DESPESAS R$ 285,06 448.474,25 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/MG, 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG Praça 19 de Março CEP 38.380-000 1