| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE." |
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LEI Nº 2.413/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNI CIPAL VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito especial no Orçamento Municipal vigente, com as seguintes dotações. 02.10.01-3.3.90.39.00-08.244.0013.2.0123 OUTROS SER V. PESSOA JURÍDICA 129.411 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/IGD SUAS R$ 1.500,00 229.411 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/IGD SUAS R$ 1.694,16 02.10.01-4.4.90.52.00-08.244.0013.2.0125 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 129.411 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/IGD SUAS R$ 1.500,00 TOTAL DE ABERTURA DE CREDITO R$ 4.694,16 Art. 2º -- Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º serão utilizados recursos por anulação das seguintes Dotações Orçamentárias: 02.10.01-4.4.90.52.00-08.244.0013.2.0096 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 129.403 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA R$ 4.694,16 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 4.694,16 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canápolis/M6, 09 de Março de 20 Fone 34 3266-3500 |